materia nº 510/2025

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº         /2025





ALTERA A LEI Nº 8.952, DE 18 DE JULHO DE 2019, QUE “DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO, A DEFESA E O BEM-ESTAR DOS ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, PARA VEDAR O USO DE ABRAÇADEIRAS DE NYLON EM PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS VETERINÁRIOS.





Art. 1º O art. 13 da Lei nº 8.952, de 18 de julho de 2019, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso:



XX – utilizar abraçadeira de nylon como método de contenção ou sutura em procedimentos cirúrgicos veterinários, salvo em situações emergenciais, justificadas tecnicamente por profissional habilitado.





Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.





Sete Lagoas, 06 de junho de 2025.

















JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei tem por objetivo vedar o uso de abraçadeiras de nylon em procedimentos cirúrgicos veterinários no Município de Sete Lagoas, em consonância com os princípios da proteção e do bem-estar animal assegurados pela Constituição Federal e pela legislação local.

A prática de utilizar esse tipo de material — originalmente destinado à fixação de cabos e estruturas — em procedimentos clínicos ou cirúrgicos veterinários não é reconhecida pelos conselhos profissionais da área, que já vêm se manifestando contrariamente à sua adoção. Trata-se de material que não possui certificação ou finalidade médica, podendo provocar lesões, inflamações, infecções e sofrimento desnecessário aos animais submetidos a esse tipo de contenção.

Embora seja um material de custo reduzido, seu uso representa grave precarização do atendimento veterinário, atentando contra o princípio da dignidade animal, conforme reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal ao interpretar o art. 225 da Constituição da República. Tal dispositivo impõe ao Poder Público e à coletividade o dever de defender e preservar o meio ambiente, inclusive a fauna, vedando práticas que submetam os animais à crueldade.

Diversos municípios, como Belo Horizonte (Lei nº 11.748/2024), já adotaram normas semelhantes, proibindo essa prática e reforçando o compromisso ético da administração pública com o respeito aos seres sencientes. A iniciativa ora apresentada se alinha a esse movimento, buscando garantir que os procedimentos cirúrgicos veterinários realizados em Sete Lagoas observem padrões técnicos mínimos e não coloquem em risco a saúde e o bem-estar dos animais.

Importa ressaltar que a medida não impede o uso emergencial da abraçadeira em casos excepcionais, desde que sob justificativa técnica devidamente fundamentada por profissional habilitado.

A proposta insere-se no contexto da competência comum prevista no art. 23, VII, e na competência legislativa concorrente prevista no art. 24, VI, da Constituição Federal, sendo plenamente legítima a atuação do Município no âmbito da proteção animal. Além disso, respeita os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e segurança jurídica.

Diante do exposto, solicitamos o apoio dos nobres colegas vereadores para a aprovação da presente proposição, que representa um avanço relevante na política local de defesa e bem-estar dos animais.