materia nº 788/2025

REQUERIMENTO N.º ____________/2025



			Senhor Presidente 



Senhores Vereadores



O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer, após aprovação do Plenário, que seja encaminhado à Diretoria de Licenciamento Operacional (DLO) – Sete Lagoas/MG, o seguinte pedido de informações técnicas e documentais:

Solicitação de informações detalhadas sobre o processo de licenciamento ambiental do posto de combustíveis situado na Avenida Carmem Kilesse, nº 413, esquina com Rua Dr. Lund, Bairro Iporanga, no município de Sete Lagoas/MG.

Justificativa: Este requerimento fundamenta-se no exercício legítimo da função fiscalizatória atribuída ao Poder Legislativo Municipal, conforme o art. 31 da Constituição Federal e o art. 70 da Lei Orgânica do Município, bem como nos princípios constitucionais da publicidade, transparência e moralidade administrativa (art. 5º, XXXIII, e art. 37 da CF), reforçados pela Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação.

O referido empreendimento, por envolver atividade potencialmente poluidora e geradora de impactos significativos sobre o meio ambiente urbano e a segurança da população, demanda análise rigorosa dos atos de licenciamento ambiental, em nome do interesse público e da regularidade administrativa.

Diante disso, requer-se:

Confirmação documental de que o empreendimento atendeu todas as etapas, exigências técnicas, condicionantes e procedimentos exigidos no processo de licenciamento ambiental, desde o protocolo inicial até a licença vigente;

Informação sobre o cumprimento das normas ambientais, urbanísticas, hidrogeológicas e de segurança, à luz da legislação vigente e considerando as peculiaridades do entorno;

Declaração atualizada quanto à validade e regularidade da licença ambiental, bem como a aptidão técnica e legal para construção e/ou operação do referido posto de combustíveis;

Encaminhamento de cópia integral do processo administrativo de licenciamento ambiental, incluindo:

Pareceres técnicos;

Estudo(s) ambiental(is) apresentado(s), como RCA, PCA, EIA/RIMA (se houver);

Condicionantes impostas;

Relatórios de vistoria;

Certidões ou anuências de órgãos correlatos;

E demais documentos que componham o referido processo.

O presente requerimento visa garantir a transparência administrativa, o controle social e a segurança jurídica na implantação de empreendimentos potencialmente sensíveis do ponto de vista ambiental e urbano.

Solicita-se que os dados e documentos sejam encaminhados a este Gabinete no prazo legal ou em tempo razoável, respeitando os princípios da boa-fé, eficiência e cooperação institucional.

Contando com o apoio dos nobres pares para a aprovação desta proposição, renovo meus protestos de elevada consideração.



Leôncio Lopes da Silva Vereador – Câmara Municipal de Sete Lagoas