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PEDIDO DE PROVIDÊNCIA N.º ____________/2025
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais, solicita, após ouvida a Casa, que seja encaminhada correspondência ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal Jeferson Douglas Soares Estanislau, solicitando providências junto à Secretaria Municipal de Administração e à Secretaria Municipal de Saúde, no sentido de que seja realizado o pagamento do adicional de insalubridade no percentual de 40% aos profissionais da enfermagem, equipe multiprofissional e médicos que atuam na rede municipal de saúde.
JUSTIFICATIVA: Os profissionais da saúde desempenham suas funções em ambientes com constante exposição a agentes biológicos e situações de risco, o que caracteriza condição de insalubridade em grau máximo, conforme as normas do Ministério do Trabalho e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A concessão de adicional de insalubridade de 40% é, portanto, uma medida de justiça, valorização e cumprimento legal, considerando o relevante serviço prestado por esses profissionais, especialmente nas unidades de pronto atendimento, centros de saúde e demais setores hospitalares.
Este pedido visa garantir condições mais dignas de trabalho e reconhecimento à dedicação dos servidores da saúde, conforme preconiza a legislação vigente.
Sete Lagoas, 02 de junho de 2025.
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