PEDIDO DE PROVIDÊNCIA N.º ____________/2025
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
O Vereador que a presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e após ouvir o Plenário, vem, respeitosamente, solicitar o envio de correspondência ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Jeferson Douglas Soares Estanislau, bem como à Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, à Procuradoria-Geral do Município e demais órgãos competentes, requisitando a adoção de providências para viabilizar a Regularização Fundiária Urbana (Reurb) do bairro Cidade de Deus, nos termos da Lei Federal nº 13.465/2017.
JUSTIFICATIVA: A regularização fundiária do bairro Cidade de Deus representa medida de extrema relevância social e jurídica, em consonância com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF/88), da função social da propriedade (art. 5º, XXIII) e do direito à moradia (art. 6º e art. 182 da CF/88). Trata-se de assegurar aos moradores da localidade o direito ao reconhecimento formal da posse e à titulação definitiva dos imóveis que ocupam, muitos há décadas, sem jamais terem tido acesso à segurança jurídica da propriedade.
A Lei Federal nº 13.465/2017, ao instituir a Reurb, diferenciando suas modalidades em Reurb-S (de interesse social) e Reurb-E (de interesse específico), forneceu os instrumentos necessários para que os municípios promovam a inclusão legal e urbanística de núcleos informais consolidados, atendendo ao interesse público. No caso do bairro Cidade de Deus, a situação fática aponta para a existência de ocupações consolidadas, com moradias edificadas e laços comunitários bem estabelecidos, o que justifica a atuação urgente do Poder Público.
A ausência de regularização fundiária impede os moradores de acessarem serviços públicos essenciais com eficiência — como saneamento, energia elétrica regular, infraestrutura viária e postal — além de os privar da formalização de seus bens perante cartórios, bancos e instituições públicas, o que gera exclusão social e econômica.
Portanto, a promoção da Reurb no bairro Cidade de Deus não apenas resolve um passivo urbanístico, mas realiza justiça social ao transformar ocupações informais em bairros plenamente integrados à malha urbana e ao ordenamento jurídico.
A Reurb poderá ser iniciada de ofício pelo Poder Público ou a requerimento dos legitimados, sendo um dever do Município, especialmente diante de demandas coletivas de interesse essencial. Cabe também ao Município elaborar os projetos urbanísticos, promover a titulação e inscrever os imóveis no Registro de Imóveis, tudo sob o amparo legal da referida lei e do Decreto Federal nº 9.310/2018.
Ademais, cabe destacar que a regularização impacta diretamente na arrecadação municipal, pois imóveis regularizados passam a contribuir legalmente com IPTU e demais obrigações fiscais, fortalecendo o orçamento público e permitindo novos investimentos.
Diante do exposto, e considerando o clamor da população local, solicita-se que sejam iniciados os estudos técnicos e jurídicos, com levantamento socioeconômico, georreferenciamento e medidas administrativas cabíveis à deflagração do procedimento de Regularização Fundiária do bairro Cidade de Deus, promovendo-se, em última instância, a cidadania plena, a justiça social e o desenvolvimento urbano sustentável.
Atenciosamente,
Leôncio Lopes
Vereador – Câmara Municipal de Sete Lagoas