| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 512 / 2025 |
| Date | 2025-06-12 |
| Ementa | ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE AS CONCESSIONÁRIAS EMPRESAS TERCEIRIZADAS E AUTARQUIAS RESPONSÁVEIS PELO FORNECIMENTO DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA OFERECEREM A OPÇÃO DE PAGAMENTO ANTES DA SUSPENSÃO DO SERVIÇO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 144495 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2025-06-17 | EM ANÁLISE | — | — |
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