materia nº 513/2025

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº ___/2025

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO USO DE BICICLETAS – "SETELAGOAS SOBRE DUAS RODAS", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1º: Institui o Programa Municipal de Incentivo ao Uso de Bicicletas – "SeteLagoas sobre Duas Rodas", com o objetivo de estimular o uso da bicicleta como meio de transporte alternativo, sustentável e acessível, no âmbito do Município de Sete Lagoas.

Art. 2º: O programa tem natureza orientadora e educativa, e será voltado a:

I – Incentivar a instalação voluntária de bicicletários em estabelecimentos privados de uso coletivo e prédios públicos;II – promover a cultura do uso da bicicleta como meio de transporte diário;III – fomentar ações voluntárias de parceiros da iniciativa privada e da sociedade civil organizada em prol da mobilidade urbana sustentável;IV – valorizar boas práticas locais relacionadas ao transporte ciclo viário.

Art. 3º: O programa poderá ser divulgado por meio de:

I – Campanhas educativas, informativas e de conscientização sobre os benefícios do uso de bicicletas;II – reconhecimento público a estabelecimentos ou instituições que adotem bicicletários ou incentivem o transporte cicloviário;III – parcerias com instituições públicas ou privadas, desde que sem ônus ao Poder Público.

Art. 4º: O Poder Executivo poderá aderir ao programa, de forma facultativa, bem como firmar convênios, parcerias ou termos de cooperação, desde que sem criação de despesas diretas ou obrigatórias ao erário público.









Art. 5º: A adesão ao programa por entidades privadas será espontânea e voluntária, podendo ser reconhecida e divulgada como boa prática de responsabilidade socioambiental.

Art. 6º: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sete Lagoas, 11 de junho de 2025.



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GILSON LIBOREIRO

VEREADOR



































JUSTIFICATIVA:

A mobilidade urbana sustentável é uma das grandes pautas do século XXI, especialmente nas cidades de médio porte como Sete Lagoas, que já enfrentam desafios relacionados ao trânsito, poluição e qualidade de vida. Diante desse cenário, a bicicleta se apresenta como uma alternativa viável, econômica e ecologicamente correta de transporte urbano.

Este projeto de lei visa instituir o Programa Municipal de Incentivo ao Uso de Bicicletas – "SeteLagoas sobre Duas Rodas", com foco no estímulo ao uso da bicicleta e à implantação voluntária de bicicletários em espaços públicos e privados de uso coletivo.

Trata-se de uma política pública de incentivo e valorização de boas práticas, compatível com os limites constitucionais do Legislativo municipal.

Ao permitir que estabelecimentos, instituições e a sociedade civil organizada participem de forma espontânea, o programa estimula a construção de uma cidade mais humana, inclusiva e saudável. 

Em um momento em que se discute com urgência a necessidade de repensar os meios de transporte urbano, a presente iniciativa representa uma alternativa viável, de baixo custo e de impacto positivo para o meio ambiente, a saúde e a mobilidade da população.

Sete Lagoas, 11 de junho de 2025.



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GILSON LIBOREIRO

VEREADOR