PROJETO DE LEI Nº ___/2025
ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DE INFORMAÇÕES NUTRICIONAIS NOS CARDÁPIOS DE ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM ALIMENTOS NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º: Os estabelecimentos comerciais disponibilizarão aos clientes a apresentação de informações nutricionais básicas nos cardápios físicos e/ou digitais de todos os estabelecimentos alimentícios localizados no Município de Sete Lagoas.
Art. 2º: Estão sujeitos a esta Lei os seguintes estabelecimentos:I – Restaurantes;II – Lanchonetes;III – Cafeterias;IV – Bares e similares;V – Estabelecimentos de alimentação em shopping centers, praças de alimentação e congêneres.
Art. 3º: As informações nutricionais mínimas a serem disponibilizadas por item do cardápio incluem:
I – Valor calórico total (kcal);II – Quantidade de carboidratos (g);III – Quantidade de proteínas (g);IV – Quantidade de gorduras totais (g);V – Indicação da presença de alérgenos alimentares conforme legislação da ANVISA (ex: glúten, lactose, nozes, entre outros).
Art.4º: As informações devem:I – Estar em local visível e de fácil leitura nos cardápios físicos ou digitais;II – Ser redigidas de forma clara, objetiva e em língua portuguesa;III – Estar atualizadas e baseadas em dados obtidos por meio de tabelas nutricionais oficiais ou consultorias especializadas.
Art. 5º: Estabelecimentos com produção artesanal e cardápios sazonais poderão informar valores médios ou aproximados, desde que indiquem essa condição com a expressão: “Valores nutricionais aproximados”.
Art. 6º: Os estabelecimentos terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da publicação desta Lei para se adequarem às suas disposições.
Art. 7º: O descumprimento desta Lei acarretará:I – Notificação para regularização em até 30 dias, improrrogáveis;II – Em caso de reincidência, multa de R$ 500,00 (quinhentos reais), dobrada a cada nova infração, até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);III - O valor resultante da aplicação da multa será destinado ao Fundo Municipal do Conselho da Criança e do Adolescente, para realização de campanhas educativas.
Art. 8º: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sete Lagoas, 11 de junho de 2025.
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GILSON LIBOREIRO
VEREADOR
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo estabelecer a obrigatoriedade da apresentação de informações nutricionais nos cardápios de estabelecimentos que comercializam alimentos no Município de Sete Lagoas, como restaurantes, lanchonetes, bares, padarias e similares.
A medida visa garantir ao consumidor o direito à informação clara e adequada sobre os alimentos consumidos fora do lar, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/1990, art. 6º, III), que assegura o direito à informação sobre as características essenciais dos produtos e serviços.
Do ponto de vista da saúde pública, a medida se alinha com as diretrizes da Organização Mundial da Saúde (OMS) e do Guia Alimentar para a População Brasileira, publicado pelo Ministério da Saúde, que recomendam a adoção de estratégias de informação nutricional acessível como forma de combater doenças crônicas não transmissíveis (DCNTs), como obesidade, hipertensão, diabetes e dislipidemias. Tais enfermidades representam um grave problema de saúde pública e estão diretamente relacionadas a hábitos alimentares inadequados.
Segundo dados da Pesquisa Nacional de Saúde (PNS), crescem anualmente os índices de sobrepeso e obesidade no Brasil. A disponibilização de informações nutricionais permite ao consumidor tomar decisões alimentares mais conscientes, facilitando escolhas mais saudáveis e adequadas às suas necessidades individuais, especialmente para pessoas com restrições alimentares específicas, como diabéticos, celíacos, hipertensos, alérgicos e vegetarianos.
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) já regulamenta, por meio da RDC nº 429/2020 e da Instrução Normativa nº 75/2020, a rotulagem nutricional em alimentos embalados.
A obrigatoriedade aqui prevista busca promover a equidade no acesso à informação, padronizando e ampliando a transparência sobre o conteúdo dos alimentos servidos. Trata-se de medida de baixo custo para os estabelecimentos, especialmente considerando os recursos tecnológicos disponíveis, como softwares e consultorias acessíveis de nutrição.
Portanto, a adoção desta legislação representa um avanço para a promoção da saúde, a proteção do consumidor e o incentivo à responsabilidade social dos estabelecimentos comerciais no Município de Sete Lagoas.
Sete Lagoas, 11 de junho de 2025.
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GILSON LIBOREIRO
VEREADOR