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PROJETO DE LEI Nº _______/2025.
INSTITUI DIRETRIZES PARA O PROGRAMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E FORMAÇÃO PARA PEQUENOS PRODUTORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º: Ficam instituídas, no município de Sete Lagoas, diretrizes para implantação do Programa Municipal de Educação e Formação para Pequenos Produtores, com o objetivo de promover ações educativas, técnicas e formativas voltadas para o desenvolvimento sustentável da agricultura familiar e pequenos produtores locais.
Art. 2º: São diretrizes do programa: I - Capacitar pequenos produtores rurais e urbanos para práticas agrícolas sustentáveis;II - Promover o uso racional dos recursos naturais e técnicas de conservação ambiental;III - Estimular a diversificação produtiva e agregação de valor aos produtos locais;IV - Facilitar o acesso a informações técnicas, mercadológicas e financeiras;V - Incentivar a organização comunitária e a cooperação entre produtores;
VI – Estimular a inclusão digital no meio rural;
VII - Integrar as ações com as políticas de segurança alimentar, desenvolvimento rural e educação ambiental do município.
Art. 3º: A fim de contribuir com informações, sugestões, recursos humanos especializados e materiais para viabilizar atividades do programa municipal de educação e formação para pequenos produtores o Poder Executivo Municipal poderá celebrar convênios, firmar acordos e parcerias com entidades públicas e com a iniciativa privada, bem como com organizações da sociedade civil.
Art. 4º: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sete Lagoas, 11 de junho de 2025.
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GILSON LIBOREIRO
VEREADOR
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei Ordinária tem por objetivo instituir diretrizes para a criação do Programa Municipal de Educação e Formação para Pequenos Produtores, considerando a importância estratégica dos pequenos produtores para o desenvolvimento econômico, social e ambiental do município.
No contexto rural e semiurbano, os pequenos produtores desempenham papel fundamental na produção de alimentos, na preservação de práticas tradicionais, na geração de empregos e na dinamização da economia local. No entanto, enfrentam frequentemente dificuldades relacionadas à capacitação técnica, à gestão da produção, ao acesso a mercados e ao uso adequado de tecnologias.
Diante desse cenário, a criação de um programa municipal voltado à educação continuada e à formação técnica e gerencial dos pequenos produtores representa uma ação concreta do poder público no sentido de promover inclusão produtiva, autonomia econômica e sustentabilidade no campo.
Diante da relevância da matéria, solicitamos o apoio dos nobres vereadores para aprovação deste Projeto de Lei, que se alinha aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da função social da terra e do desenvolvimento sustentável.
Sete Lagoas, 11 de junho de 2025.
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GILSON LIBOREIRO
VEREADOR
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