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REQUERIMENTO Nº ______ /2025
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições, que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa, após ouvida a Casa e trâmites regimentais, requer, a título de fiscalização, que seja enviada correspondência ao Excelentíssimo Prefeito JEFERSON DOUGLAS SOARES ESTANISLAU, para que seja encaminhado requerimento ao PROCON e demais Secretarias e ou órgãos competentes, solicitando que sejam implementadas as medidas previstas na lei 9.235/21, bem como, sejam realizados atos fiscalizatórios do cumprimento das disposições deste mencionado dispositivo legal.
Sete Lagoas, 12 de junho de 2025
JUSTIFICATIVA:
A Lei 9.235/21 dispõe sobre a prioridade no atendimento às pessoas em tratamento oncológico nos órgãos públicos municipais, agências bancárias, estabelecimentos comerciais e os estabelecimentos privados de prestação de serviço de qualquer natureza. E, nesse sentido, determina que mencionados locais estão incumbidos de identificarem o guichê que fará o devido atendimento preferencial, bem como, afixarem em local visível o texto dessa lei.
Ocorre que através de inúmeras e recorrentes denúncias recebidas por este vereador, foram relatadas diversas situações de inobservância das disposições da Lei 9.235/21, o que fora confirmado após ato fiscalizatório.
Diante do exposto, peço a apreciação e aprovação do presente requerimento. E na oportunidade, renovo protestos de estima e consideração.
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