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ANTEPROJETO DE LEI Nº _______/2025
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AOS SERVIDORES PÚBLICOS QUE TRABALHEM NAS PORTARIAS DOS ÓRGÃOS DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1.º - Esta lei concede o Adicional de Insalubridade aos servidores públicos que trabalham nas portarias dos órgãos de saúde no município de Sete Lagoas e da outras providências;
Art. 2.º - A caracterização e a classificação da insalubridade far-se-á por meio de perícia, a cargo do Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, e de acordo com o estabelecido na Portaria do Ministério do Trabalho Nº 36.214, de 08 de junho de 16978 e demais normas reguladores federais e municipais, ou legislação posterior que vier a substituí-la;
Parágrafo 1.º - O exercício de trabalho em condições insalubres assegurará ao servidor a percepção do adicional de insalubridade de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) ou 10% (dez por cento), segundo classifique a insalubridade em grau máximo, médio e mínimo.
Parágrafo 2.º - O Adicional de insalubridade incidirá sobre o salário mínimo percebido pelos servidores constantes no caput deste artigo ou condição mais benéfica assegurada por Acordo Coletivo ou Convenção Coletiva de Trabalho;
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Sete Lagoas, 16 de junho de 2025
SILVIA REGINA
(REDE)
JUSTIFICATIVA
O Presente Anteprojeto tem por finalidade conceder aos servidores públicos que trabalhem nas portarias dos órgãos públicos da área de saúde de Sete Lagoas o adicional de insalubridade, tendo em vista serem os primeiros a terem contato direto com aqueles que procuram os órgãos de saúde, sendo, portanto, expostos diariamente a vários agentes nocivos à saúde destes trabalhadores sejam biológicos e químicos.
Exercendo a função nas portarias dos órgãos de saúde, os servidores são expostos de forma habitual a agentes nocivos, ainda que faça uso de EPIs.
Assim sendo a preservação através da prevenção à saúde dos servidores públicos é de extrema importância para toda comunidade.
Portanto, considerando a relevância do tema, venho requerer o apoio dos nobres pares para a aprovação do presente projeto.
Sete Lagoas, 16 de junho de 2025
SILVIA REGINA
(REDE)
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