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REQUERIMENTO Nº _________/2025
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Sete Lagoas – MG.
O vereador signatário vem requerer de V. Exa., ouvida a Casa e após tramitação regimental, seja enviada correspondência ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, solicitando junto ao setor competente, para fins de fiscalização, que seja enviado para o gabinete deste vereador o que se pede:
Realização de estudos de viabilidade para instituição da Gratificação Variável do Exercício Fiscal e Normas – G-VEFIN – dos servidores fiscais lotados do quadro de servidores efetivos do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Sete Lagoas, nos moldes da minuta anexa.
Justificativa – Prerrogativa do Vereador do ato de legislar e fiscalizar.
Sete Lagoas, 12 de junho de 2025.
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