PROJETO DE LEI Nº ________/2025
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARTEIRINHA DE IDENTIFICAÇÃO PARA PROTETORES DE ANIMAIS DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, MEDIANTE CADASTRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica instituída no Município de Sete Lagoas a carteirinha de identificação destinada aos protetores de animais, mediante cadastro junto à Secretaria Municipal responsável pela pasta ambiental.
§ 1º Para fins desta Lei, considera-se protetor de animais toda pessoa física que, de forma habitual, cuide ou alimente animais comunitários, acolha animais de forma definitiva ou temporária com vistas à sua adoção, recolha animais das ruas e promova cuidados necessários à sua saúde e integridade física, inclusive encaminhando-os para castração, vacinação e outros procedimentos veterinários essenciais.
§ 2º O cadastro previsto no caput será realizado perante a Secretaria Municipal do Ambiente ou órgão municipal equivalente, devendo ser fornecidos os dados pessoais do interessado, comprovante de residência e informações sobre o local onde os animais são acolhidos, quando for o caso.
§ 3º Para efetivação do cadastro, será exigida a apresentação das seguintes documentações:
I – Declaração emitida por organização não governamental protetora de animais regularmente constituída e registrada;
II – Declaração subscrita por médico veterinário inscrito no Conselho Regional de Medicina Veterinária, atestando a prática dos atos mencionados no § 1º.
§ 4º O cadastramento tem como finalidade possibilitar ao protetor o acesso facilitado aos programas gratuitos oferecidos pelos órgãos públicos municipais relativos à castração, vacinação e atendimento emergencial de animais sob seus cuidados.
§ 5º É assegurado ao protetor cadastrado o acesso irrestrito aos serviços públicos referidos no § 4º, na medida da disponibilidade dos recursos e da capacidade operacional do Poder Executivo.
§ 6º O protetor deverá manter seu cadastro atualizado, sob pena de suspensão temporária do acesso aos benefícios previstos no § 4º, enquanto não regularizada a situação cadastral.
Art. 2º Os protetores deverão manter em arquivo físico ou digital, de fácil acesso, os seguintes documentos referentes aos animais sob seus cuidados:
I – Laudos de inspeção;
II – Documentação relativa a tratamentos realizados;
III – Prontuários atualizados;
IV – Carteira de vacinação;
V – Comprovante de castração.
Parágrafo único. Os registros mencionados no caput deverão ser disponibilizados para consulta sempre que solicitados pela Secretaria Municipal do Ambiente ou outro órgão competente.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa instituir no Município de Sete Lagoas a carteirinha de identificação para protetores de animais, mediante cadastro prévio, com o objetivo de reconhecer formalmente a importante atuação desses indivíduos no cuidado com animais abandonados ou em situação de vulnerabilidade.
Os protetores de animais desempenham papel fundamental na promoção do bem-estar animal, colaborando indiretamente com políticas públicas de controle populacional animal e prevenção de maus-tratos. Apesar disso, muitas vezes enfrentam dificuldades no acesso a serviços veterinários gratuitos ou subsidiados, seja por falta de reconhecimento formal ou por barreiras burocráticas.
Ao criar um cadastro municipal de protetores, a proposta busca facilitar o acesso a serviços públicos relacionados à saúde animal, tais como castração, vacinação e atendimento emergencial, contribuindo para a redução da população de animais em situação de rua e para a melhoria da qualidade de vida tanto dos animais quanto da comunidade.
Esse esforço encontra respaldo em diversas diretrizes da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, especialmente nos seguintes Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS):
- ODS 3 – Saúde e Bem-Estar: Ao promover a saúde animal, indiretamente também protege a saúde pública, reduzindo riscos sanitários associados à convivência com animais em situação de abandono.
- ODS 11 – Cidades e Comunidades Sustentáveis: Contribui para a construção de ambientes urbanos mais seguros e saudáveis, integrando o cuidado com animais na gestão urbana.
- ODS 15 – Vida Terrestre: Reforça o compromisso com a conservação da biodiversidade e o combate à crueldade contra animais, promovendo uma cultura de respeito à vida em todas as suas formas.
- ODS 17 – Parcerias e Meios de Implementação: Incentiva a cooperação entre o setor público e agentes sociais engajados na causa animal, fortalecendo redes de solidariedade e responsabilidade social.
Portanto, além de reconhecer e valorizar o trabalho dos protetores de animais, esta iniciativa visa fomentar políticas públicas mais inclusivas e sustentáveis, alinhadas com os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil e por nosso Município.
Diante do exposto, solicita-se o apoio dos nobres pares para a aprovação deste Projeto de Lei.
Sete Lagoas, 14 de maio de 2025.
RODRIGO BRAGA DA ROCHA
VEREADOR-MDB