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PROJETO DE LEI Nº ________/2025
CRIA O SERVIÇO DE MENSAGENS WHATSAPP SETE LAGOAS COMBATE AO MOSQUITO AEDIS AEGYPTI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica criado o Serviço de Mensagens WhatsApp Sete Lagoas Combate ao Mosquito Aedes aegypti, com a finalidade de receber denúncias da população sobre locais potencialmente caracterizados como criadouros do mosquito Aedes aegypti.
Parágrafo único. A recepção das denúncias ocorrerá por meio do aplicativo WhatsApp instalado em dispositivos móveis, podendo ser acompanhadas de fotografias e vídeos, considerados provas documentais para auxiliar o poder público na identificação de focos do mosquito.
Art. 2º Recebida a denúncia, esta será encaminhada ao órgão competente do Poder Executivo Municipal, para adoção das medidas cabíveis, inclusive notificação aos proprietários de terrenos ou edificações com acúmulo de lixo, entulho ou materiais inservíveis.
Art. 3º Fica autorizado o Poder Executivo a divulgar o serviço WhatsApp Sete Lagoas Combate ao Mosquito Aedes aegypti, mediante campanhas educativas e informativas veiculadas por meios de comunicação social, tais como rádio, jornal, televisão, redes sociais e outdoors, bem como em terminais rodoviários, ferroviários e aeroviários, além de escolas, universidades, parques e hospitais públicos.
Art. 4º Fica autorizado o Poder Executivo a regulamentar o presente serviço, estabelecendo os critérios técnicos, operacionais e administrativos necessários à sua implementação.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Temos assistido, ano após ano, ao aumento crescente dos casos de doenças transmitidas pelo mosquito Aedes aegypti, como dengue, chikungunya e zika vírus. Essas enfermidades representam um grave problema de saúde pública e afetam diretamente a qualidade de vida da população.
A iniciativa ora proposta busca dotar o município de um novo canal de comunicação ágil, acessível e eficiente para que a população participe ativamente no combate a essas doenças. Ao facilitar a comunicação entre cidadãos e órgãos competentes, o projeto estimula a responsabilidade coletiva e fortalece a vigilância sanitária municipal.
Este Projeto de Lei está alinhado com diversas diretrizes da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU), em especial:
- ODS 3 – Saúde e Bem-Estar: Promover vidas saudáveis e bem-estar para todos, com destaque para a prevenção de doenças vetoriais.
- ODS 4 – Educação de Qualidade: Incentivar a conscientização e educação da população sobre medidas preventivas contra o mosquito.
- ODS 11 – Cidades e Comunidades Sustentáveis: Melhorar a qualidade dos ambientes urbanos e reduzir riscos à saúde pública relacionados ao saneamento e ao descarte irregular de resíduos.
- ODS 17 – Parcerias e Meios de Implementação: Estimular a cooperação entre Estado e sociedade civil na promoção da saúde pública e no controle de vetores.
Portanto, este projeto visa contribuir não apenas para o enfrentamento imediato do problema do Aedes aegypti, mas também para o cumprimento de compromissos internacionais assumidos pelo Brasil no contexto do desenvolvimento sustentável.
Sete Lagoas, 14 de maio de 2025.
RODRIGO BRAGA DA ROCHA
VEREADOR-MDB
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