PROJETO DE LEI Nº ________/2025
INSTITUI O SERVIÇO DE ACOLHIMENTO E TRATAMENTO AO DEPENDENTE QUÍMICO, DESTINADO AO ATENDIMENTO DE PESSOAS DIAGNOSTICADAS COMO DEPENDENTES QUÍMICOS NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, POR MEIO DE PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Sete Lagoas, o Serviço de acolhimento e tratamento ao dependente químico, destinado ao acolhimento e tratamento de pessoas diagnosticadas como dependentes químicos, em situação de rua ou não, mediante parceria público-privada na modalidade concessão, sob a coordenação da Secretaria Municipal de Saúde.
Parágrafo único. Para fins desta Lei, considera-se dependência química o diagnóstico realizado por profissional habilitado da área da saúde, inclusive médico, psiquiatra, assistente social ou psicólogo.
Art. 2º O Serviço de Acolhimento e Tratamento ao Dependente Químico integrará o Sistema Municipal de Saúde e seu funcionamento será regulamentado pelo Poder Executivo, cabendo à Secretaria Municipal de Saúde a gestão, execução, organização, controle e fiscalização do programa.
Art. 3º O atendimento aos pacientes dependerá de encaminhamento por meio da rede municipal de saúde e poderá ocorrer em unidades ambulatoriais, centros especializados, hospitais ou outros locais adequados, conforme critérios técnicos estabelecidos em regulamento.
Art. 4º O Serviço de Acolhimento e Tratamento ao Dependente Químico poderá garantir aos pacientes:
I - atendimento médico contínuo, com possibilidade de agendamento de consultas com clínico geral, psiquiatra e psicólogo;
II - acesso aos exames e procedimentos necessários ao diagnóstico e acompanhamento, por meio da rede credenciada;
III - orientação e apoio psicológico aos familiares dos pacientes.
Parágrafo único. Os limites, critérios e demais condições de acesso ao Serviço de Acolhimento e Tratamento ao Dependente Químico serão definidos em decreto regulamentar, podendo ser ampliados conforme as necessidades técnicas e operacionais.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Nossa cidade tem enfrentado crescentemente o problema do uso e tráfico de drogas, fenômeno que afeta não apenas a segurança pública, mas também a saúde, a família e a própria dignidade humana. Diante disso, apresento este Anteprojeto de Lei com o objetivo de instituir o Serviço de Acolhimento e Tratamento ao Dependente Químico, um programa voltado ao tratamento de pessoas dependentes químicas, com ênfase no cuidado integral e humanizado, seja em situação de rua ou não.
A iniciativa visa oferecer alternativas concretas de reinserção social, com suporte médico, psicológico e social, contribuindo significativamente para o cumprimento de diversas metas da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas, notadamente:
- ODS 3 – Saúde e Bem-Estar: Garantindo acesso a serviços de saúde mental e combate às doenças ligadas ao uso de substâncias psicoativas.
- ODS 11 – Cidades e Comunidades Sustentáveis: Melhorando a convivência urbana e reduzindo a exposição ao uso de drogas em espaços públicos.
- ODS 16 – Paz, Justiça e Instituições Eficazes: Reduzindo a criminalização associada ao vício e fortalecendo mecanismos de justiça social.
- ODS 1 – Erradicação da Pobreza: Rompendo o ciclo de exclusão social gerado pela dependência química.
- ODS 5 – Igualdade de Gênero: Oferecendo suporte psicológico familiar, fundamental para proteger mulheres em situação de vulnerabilidade decorrente da violência doméstica relacionada ao uso de drogas.
Este projeto busca dar visibilidade a um tema negligenciado por muito tempo, propondo soluções sustentáveis e humanas. Peço aos pares que apoiem essa iniciativa, cujo propósito é salvar vidas, reconstruir famílias e transformar comunidades.
Sete Lagoas, 14 de maio de 2025.
RODRIGO BRAGA DA ROCHA
VEREADOR-MDB