materia nº 522/2025

PROJETO DE LEI Nº ________/2025



INSTITUI O PROGRAMA DE DIVULGAÇÃO DE VAGAS ESCOLARES PARA O PÚBLICO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.





Art. 1º Fica instituído no Município de Sete Lagoas o Programa de Divulgação de Vagas Escolares para o Público da Educação Especial.



Parágrafo único. Para fins desta Lei, considera-se público da Educação Especial as crianças, adolescentes, jovens e adultos com deficiência, Transtornos Globais do Desenvolvimento (TGD), incluindo autismo e espectro autista.



Art. 2º O Programa tem por finalidade promover a ampla divulgação de informações sobre as vagas disponíveis na Rede Municipal de Ensino destinadas ao público da educação especial.



Art. 3º O Poder Executivo poderá promover a divulgação das informações referidas nesta Lei por meio dos seguintes canais:



I – veiculação em redes televisivas e jornais de grande circulação local;



II – inserção em meios de transporte público municipal;



III – disponibilização em hospitais, Unidades Básicas de Saúde (UBSs), Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) e instituições que ofereçam tratamento a pessoas com deficiência física e intelectual;



IV – produção e distribuição de materiais informativos sobre as vagas escolares destinadas ao público da educação especial.



Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo que entender necessário, conforme sua competência exclusiva.



Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.



Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



JUSTIFICATIVA



O presente Projeto de Lei visa instituir o Programa de Divulgação de Vagas Escolares para o Público da Educação Especial, visando assegurar o acesso, a participação e a aprendizagem de todas as pessoas, especialmente aquelas com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e espectro autista, promovendo a inclusão educacional de forma efetiva e transparente.



Anualmente, muitos pais e responsáveis em Sete Lagoas enfrentam dificuldades para encontrar vagas adequadas na rede pública municipal para seus filhos que necessitam de atendimento especializado. Muitas vezes, a falta de informação clara e acessível torna esse processo burocrático, frustrante e, em alguns casos, inviável.



Com a criação do Programa, pretende-se ampliar o acesso à informação sobre as vagas disponíveis na educação especial, facilitando o processo de matrícula e garantindo que as famílias tenham condições reais de exercer seu direito constitucional à educação. Além disso, busca-se conscientizar sobre a importância da inclusão desses alunos nas escolas regulares, quando possível, fortalecendo a educação inclusiva e respeitosa com as diferenças.



Este Projeto está alinhado com importantes diretrizes internacionais, especialmente com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU):



- ODS 4 – Educação de Qualidade: Tem como meta garantir educação inclusiva e equitativa, promovendo oportunidades de aprendizagem ao longo da vida para todos, especialmente pessoas com deficiência.



- ODS 10 – Redução das Desigualdades: Ao promover o acesso equitativo à educação, o projeto contribui para reduzir desigualdades sociais e fortalecer a inclusão de grupos historicamente vulneráveis.



- ODS 11 – Cidades e Comunidades Sustentáveis: Contribui para o acesso universal a serviços essenciais, como a educação inclusiva, fortalecendo políticas públicas urbanas sustentáveis.



Portanto, submeto à apreciação dos nobres pares este Projeto de Lei, confiante em sua aprovação, pois visa promover avanços significativos na garantia do direito à educação inclusiva no município de Sete Lagoas.







Sete Lagoas, 14 de maio de 2025.



RODRIGO BRAGA DA ROCHA

VEREADOR-MDB