materia nº 523/2025

PROJETO DE LEI Nº ________/2025





INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO AO EMPREGO PARA AS MÃES SOLO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.





Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Sete Lagoas, o Programa de Incentivo ao Emprego para as Mães Solo, com o objetivo de estimular a inserção das mães e dos pais solos no mercado de trabalho, visando à promoção de sua autonomia econômica e social.



§ 1º Para os fins desta Lei, considera-se mãe solo a mulher que exerce sozinha a responsabilidade pela criação e sustento de seus filhos, independentemente de seu estado civil.



§ 2º O disposto no caput aplica-se, no que couber, ao pai solo, entendido como o homem que assume isoladamente a guarda e a manutenção de seus filhos menores.



Art. 2º O Programa de Incentivo ao Emprego para as Mães Solo tem como finalidade mobilizar empresas privadas e organizações da sociedade civil sediadas no Município a oferecerem oportunidades de emprego, estágio, trabalho remoto, autônomo ou cooperativado, bem como estabelecer relações comerciais e de serviços com mães e pais solos.



Parágrafo único. O Poder Executivo poderá celebrar convênios, termos de cooperação ou parcerias público-privadas para viabilizar os objetivos do Programa.



Art. 3º Será concedido às empresas participantes do Programa o Selo Incentivo ao Emprego para Mães Solo, como reconhecimento público pelas ações desenvolvidas em prol da inclusão produtiva desse grupo social.



§ 1º O critério de concessão do selo será estabelecido em ato regulamentador do Poder Executivo.



§ 2º A concessão do selo não acarretará ônus fiscal, financeiro ou tributário para o Município.



Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.



Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



JUSTIFICATIVA





O presente Projeto de Lei visa instituir o Programa de Incentivo ao Emprego para as Mães Solo, destinado a promover a autonomia financeira e a inclusão social desse grupo particularmente vulnerável no mercado de trabalho.



Mãe solo é aquela que assume sozinha a responsabilidade pela criação e sustento de seus filhos, muitas vezes enfrentando dificuldades relacionadas ao acesso ao trabalho, à educação infantil e à conciliação entre vida profissional e familiar. A mesma realidade afeta também os pais solos, que assumem sozinhos a guarda e o cuidado dos filhos.



Essa realidade reflete questões profundas de desigualdade de gênero, pobreza e exclusão social, sendo passíveis de enfrentamento por meio de políticas públicas sensíveis e transformadoras. O Programa proposto busca estimular empresas locais a oferecerem oportunidades de trabalho ou parcerias comerciais com esses indivíduos, valorizando sua contribuição e fortalecendo o tecido econômico local.



Além disso, o projeto está alinhado com importantes Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU), especialmente:



- ODS 5 – Igualdade de Gênero: Ao promover políticas que combatem a desigualdade de gênero e incentivam a participação feminina no mercado de trabalho.



- ODS 8 – Trabalho Decente e Crescimento Econômico: Ao fomentar o acesso decente ao trabalho e condições dignas de renda.



- ODS 10 – Redução das Desigualdades: Ao reconhecer e dar visibilidade a grupos historicamente excluídos.



- ODS 1 – Erradicação da Pobreza: Ao promover autonomia financeira e inclusão produtiva de famílias monoparentais.



O instrumento proposto não impõe obrigações compulsórias às empresas nem ao Poder Executivo, limitando-se a criar mecanismos de incentivo e reconhecimento. A concessão do selo é simbólica e voluntária, respeitando a autonomia empresarial e a livre iniciativa.



Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres pares para a aprovação deste projeto, que busca impactar positivamente a vida de milhares de famílias de Sete Lagoas.







Sete Lagoas, 14 de maio de 2025.



RODRIGO BRAGA DA ROCHA

VEREADOR-MDB