materia nº 524/2025

PROJETO DE LEI Nº ________/2025



“ESTABELECE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS PARA QUEM PRATICAR INVASÃO DE PROPRIEDADES PÚBLICAS OU PRIVADAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”



Art. 1º Fica instituída sanção administrativa para quem praticar atos de invasão, esbulho ou turbação de posse de qualquer bem imóvel público ou privado no município de Sete Lagoas.



Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se invasão o ato de entrar ou permanecer, clandestinamente ou contra a vontade expressa ou tácita do proprietário ou possuidor legítimo, em imóvel urbano ou rural, público ou privado, nos termos do disposto no art. 150 do Código Penal, aplicando-se subsidiariamente as disposições civis pertinentes.



Art. 3º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator à aplicação de multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), aplicável em dobro em caso de reincidência.



§ 1º A verificação da prática de invasão poderá ser realizada por qualquer cidadão, pelo proprietário ou possuidor do imóvel, ou ex officio por agentes públicos municipais.



§ 2º Constatada a invasão, a mesma poderá ser comunicada às autoridades competentes, sendo facultativa a apresentação de boletim de ocorrência.



Art. 4º A aplicação da multa será de competência do órgão municipal responsável pela fiscalização do uso e ocupação do solo, conforme critérios a serem definidos em regulamento.



Art. 5º Em qualquer hipótese, será assegurada ao autuado ampla defesa e contraditório antes da aplicação definitiva da penalidade.



Art. 6º O prazo para interposição de recurso e demais condições procedimentais serão regulamentados pelo poder executivo.



Art. 7º Os valores arrecadados com as multas previstas nesta Lei serão preferencialmente destinados à fundos dedicados aos setores de habitação do município.



Art. 8º Esta Lei será regulamentada no que couber, podendo ao Poder Executivo editar as normas necessárias à sua plena aplicação.



Art. 10. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.



Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



JUSTIFICATIVA



As invasões de propriedades públicas e privadas representam séria ameaça à ordem urbana, à segurança jurídica e à tranquilidade da população. Além de afetar diretamente o direito de propriedade, essas práticas podem causar danos ambientais, urbanísticos e sociais, comprometendo o desenvolvimento sustentável do nosso município.



A presente proposição visa instituir sanções administrativas objetivas e proporcionais, com vistas a coibir tais práticas e garantir maior segurança jurídica tanto aos proprietários quanto à coletividade. A aplicação de multas funcionará como instrumento dissuasivo, enquanto a destinação dos recursos ao Fundo Municipal de Habitação possibilita o retorno social dos valores arrecadados, contribuindo para a redução do déficit habitacional local.



Além disso, este Projeto de Lei encontra respaldo nas diretrizes da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas , especialmente nos seguintes Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS):



ODS 11 – Cidades e Comunidades Sustentáveis: Ao promover a segurança territorial e o planejamento urbano adequado;



ODS 16 – Paz, Justiça e Instituições Eficazes: Ao reforçar o Estado de Direito e a proteção dos direitos individuais;



ODS 1 – Erradicação da Pobreza: Ao viabilizar recursos para políticas habitacionais voltadas às camadas mais vulneráveis;



ODS 10 – Redução das Desigualdades: Ao promover maior equidade no acesso ao espaço urbano.



Portanto, submeto à apreciação dessa Casa Legislativa o presente Projeto de Lei, confiante de que será acolhido com o mesmo espírito de zelo pelo interesse público e pela construção de um município mais justo e ordenado.







Sete Lagoas, 14 de maio de 2025.



RODRIGO BRAGA DA ROCHA

VEREADOR-MDB