materia nº 330/2025

ANTEPROJETO DE LEI Nº ________/2025





AUTORIZA A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E TRATAMENTO DE DOENÇAS OCULARES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, POR MEIO DE PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS



Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a implementar o Programa Municipal de Prevenção e Tratamento de Doenças Oculares, mediante parceria público-privada, com o objetivo de promover a prevenção, diagnóstico e tratamento das doenças oculares que possam causar perda visual permanente ou temporária, observados os critérios e condições estabelecidos em regulamento.



Parágrafo único. Para fins desta Lei, consideram-se doenças oculares prioritárias aquelas que afetam significativamente a capacidade visual da população, tais como catarata, glaucoma, degeneração macular relacionada à idade e retinopatia diabética, sem preclusão de outras condições congêneres.



Art. 2º O Programa Municipal de Prevenção e Tratamento de Doenças Oculares será integrado ao Sistema Único de Saúde do Município de Sete Lagoas e sua execução, organização, controle e fiscalização caberão aos órgãos competentes do Poder Executivo, em articulação com as instâncias gestoras locais competentes.



Art. 3º O atendimento médico oftalmológico será realizado em unidades hospitalares e clínicas oftalmológicas conveniadas ou credenciadas, preferencialmente localizadas nas diversas regiões do município, garantindo equidade no acesso.



Art. 4º O Programa compreenderá as seguintes ações principais:



I - Consultas médicas com profissionais especializados em oftalmologia;



II - Realização de exames diagnósticos necessários ao acompanhamento e tratamento das patologias oculares;



III - Encaminhamentos e acompanhamento multiprofissional quando necessário;



IV - Campanhas educativas e preventivas voltadas à promoção da saúde ocular.



§ 1º Os limites, critérios e modalidades de atendimento serão definidos pelo Poder Executivo.



§ 2º O Poder Executivo poderá incluir novas ações e modalidades de atendimento conforme as necessidades técnicas e sociais forem identificadas.



Art. 5º Todas as despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.



Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.





JUSTIFICATIVA



A presente proposição visa instituir o Programa Municipal de Prevenção e Tratamento de Doenças Oculares, visando promover ações de saúde pública voltadas ao diagnóstico precoce e ao tratamento eficaz de doenças que podem levar à perda progressiva ou irreversível da visão.



A saúde ocular é componente essencial do bem-estar humano e da autonomia individual. Sua negligência pode levar à perda progressiva da visão, comprometendo a produtividade, a autoestima e a qualidade de vida das pessoas. Além disso, muitas dessas doenças são silenciosas, avançando sem sintomas evidentes até estágios mais graves.



Este Anteprojeto de Lei está diretamente alinhado com as metas da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas, especialmente com as seguintes Metas dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS):



- ODS 3 – Saúde e Bem-Estar: Promover vida saudável e bem-estar para todos, em todas as idades. O projeto contribui diretamente para a meta 3.4, que busca reduzir as mortes prematuras por doenças não transmissíveis e promover a saúde mental e o bem-estar.



- ODS 10 – Redução das Desigualdades: Garantir acesso igualitário a serviços de saúde e promover políticas inclusivas. Ao priorizar o acesso universal ao cuidado oftalmológico, o projeto combate desigualdades regionais e socioeconômicas.



- ODS 11 – Cidades e Comunidades Sustentáveis: Tornar as cidades e os assentamentos humanos inclusivos, seguros, resilientes e sustentáveis. A melhoria do acesso à saúde visual fortalece a mobilidade e a participação social dos cidadãos.



- ODS 8 – Trabalho Decente e Crescimento Econômico: Promover o pleno emprego e trabalho decente para todos. Ao preservar a capacidade visual da população, o projeto contribui para a manutenção da produtividade laboral e a reinserção social.



Portanto, solicito aos ilustres pares a aprovação deste Anteprojeto de Lei, cuja finalidade é promover maior qualidade de vida à população de Sete Lagoas, ampliando o acesso a um serviço essencial e universal: a visão.





Sete Lagoas, 14 de maio de 2025.





RODRIGO BRAGA DA ROCHA

VEREADOR-MDB