materia nº 331/2025

ANTEPROJETO DE LEI Nº ________/2025



DISPÕE SOBRE O INCENTIVO À PRÁTICA DA HIGIENE BUCAL ENTRE OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover, por meio da rede municipal de ensino, a disponibilização de cesta básica de higiene bucal aos alunos regularmente matriculados nas Unidades Escolares de Ensino Infantil, Fundamental e Médio.



Parágrafo único – A cesta referida no caput poderá conter escova dental, creme dental e fio dental, garantindo condições mínimas de promoção da saúde bucal entre os estudantes.



Art. 2º – O Poder Executivo, por intermédio do órgão competente, poderá estabelecer diretrizes para a aquisição e distribuição dos itens constantes da cesta de higiene bucal, bem como incentivar ações educativas voltadas à conscientização sobre a importância da saúde bucal, com envolvimento da comunidade escolar e das famílias.



Art. 3º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênios, acordos de cooperação ou parcerias com instituições públicas e privadas visando à implementação das ações previstas nesta Lei.



Art. 4º – As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.



Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.





JUSTIFICATIVA



Este Projeto de Lei tem como finalidade autorizar o Poder Executivo a promover a disponibilização de uma cesta básica de higiene bucal aos alunos regularmente matriculados nas Unidades Escolares de Ensino Infantil, Fundamental e Médio da Rede Municipal de Ensino de Sete Lagoas.



A saúde bucal é um componente essencial da saúde geral do indivíduo e reflete diretamente na qualidade de vida, autoestima e até mesmo no desempenho escolar. A ausência de cuidados básicos pode levar ao surgimento de cáries, gengivite, mau hálito e outras complicações que afetam negativamente o bem-estar físico e social dos estudantes.



A utilização diária de escova, creme dental e fio dental é fundamental para a prevenção de doenças bucais, sendo medidas simples e eficazes de promoção de saúde. No entanto, muitas famílias em situação de vulnerabilidade socioeconômica enfrentam dificuldades para adquirir esses produtos, tornando a escola um espaço estratégico para a promoção da saúde e a formação de hábitos saudáveis.



Ao incentivar a prática da higiene bucal nas escolas, este projeto contribui diretamente para o alcance de importantes Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU):



ODS 3 – Saúde e Bem-Estar: Promove a saúde oral como parte integrante da saúde geral, contribuindo para a redução de doenças bucais e seu impacto nos sistemas orgânicos.



ODS 4 – Educação de Qualidade: Fortalece o ambiente escolar como espaço de promoção da saúde e da cidadania, contribuindo para a melhoria do desempenho acadêmico.

ODS 1 – Erradicação da Pobreza: Oferece suporte às famílias mais carentes, reduzindo custos básicos e ampliando o acesso a produtos essenciais à saúde.



Diante disso, peço o apoio dos Nobres Pares para a aprovação deste Projeto de Lei, que busca incentivar a saúde pública, promover a equidade social e fortalecer a educação integral no município de Sete Lagoas.





Sete Lagoas, 16 de junho de 2025

RODRIGO BRAGA DA ROCHA

VEREADOR-MDB