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PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS
MENSAGEM Nº 44/2025.
Exmo. Senhor Presidente,
Exmos. Senhores Vereadores,
Com meus cordiais cumprimentos, encaminho a Vossas Excelências, para apreciação e deliberação dessa Egrégia Câmara, a proposta de modificação no Anexo de Metas Fiscais ao Projeto de Lei n° 424/2025, que “Estabelece as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária Anual, do Município de Sete Lagoas para o Exercício de 2026 e dá outras providências”, com o objetivo de alterar os seguintes dispositivos:
1 – Alterar título do Demonstrativo 7 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso III) para (LRF, art.4º, §2º, inciso V);
2 – Alterar linha três da coluna tributo (IPTU – Dívida Ativa Incentivo Fiscal – Anistia) para (IPTU – Dívida Ativa – Anistia);
3 – Alterar linha três da coluna RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA, conforme abaixo:
2027
2028
2029
DE
5.000.000,00
5.225.000,00
5.407.875,00
PARA
2.000.000,00
2.225.000,00
2.407.875,00
4 – Incluir no Demonstrativo 7 as seguinte linha, de acordo com premissas abaixo:
Tributo: IPTU principal
Modalidade: Incentivo Fiscal
Setores/Programas/Beneficiário: Contribuinte – redução de alíquota
Renúncia de receita prevista:
2027
2028
2029
DE
0
0
0
PARA
3.000.000,00
3.000.000,00
3.000.000,00
JUSTIFICATIVA:
A presente solicitação por meio desta mensagem tem por finalidade corrigir inconsistências identificadas no Demonstrativo 7 Anexo ao Projeto de Lei nº 424/2025 – Lei de Diretrizes Orçamentária para o Exercício de 2026, acostado à esta solicitação. Durante análise técnica, verificou-se a necessidade de ajuste nos dados contantes no demonstrativo em questão, de forma a garantir a coerência entre os títulos de tributos e valores apresentados, a fim de atender a programação prevista.
A alteração proposta não modifica o mérito da proposição, tampouco altera o equilíbrio fiscal ou a estrutura do projeto, tratando-se exclusivamente de ajuste técnico corretivo, essencial para a consistência documental e transparência do planejamento público.
Desta forma, esta solicitação visa aperfeiçoar a redação e assegurar a conformidade do projeto com os resultados pretendidos.
Certo do apoio inestimável, desde já agradeço.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 16 de junho de 2025.
JEFERSON DOUGLAS SOARES ESTANISLAU
Prefeito Municipal
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