PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS
MENSAGEM Nº 45/2025.
Exmo. Senhor Presidente,
Exmos. Senhores Vereadores,
Com meus cordiais cumprimentos, encaminho a Vossas Excelências, para apreciação e deliberação dessa Egrégia Câmara, a proposta de modificação ao Projeto de Lei nº 424/2025, que “Estabelece as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária Anual, do Município de Sete Lagoas para o Exercício de 2026 e dá outras providências”, com o objetivo de incluir/alterar os seguintes dispositivos:
I – Alterar a redação do § 2º do art. 6º deste Projeto de Lei para incluir a previsão do Anexo III – Formulário Emenda Individual Impositiva:
“Art. 6º ...............
............................
§ 2º Integra, ainda, a presente Lei, o Anexo II - Riscos Fiscais, elaborado conforme a Portaria nº 699, de 7 de julho de 2023, da Secretaria do Tesouro Nacional – MF, e o Anexo III – Formulário Emenda Individual Impositiva.” (NR)
II – Modificar a redação do § 3º do art. 22 para:
“Art. 22 .............
...........................
§ 3° A Lei Orçamentária Anual conterá dotação para Reserva de Contingência, no valor de até 1,5% da receita corrente líquida, que será destinada a atender aos passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, conforme inciso III do art. 5º da Lei Complementar Federal 101/00, para abertura de créditos adicionais suplementares e ao atendimento das Emendas Individuais Impositivas nos termos dos §§6º ao 13 do art. 239 e 280-B da Lei Orgânica do Município.” (NR)
III - Incluir Seção I, no Capítulo III, que trata das emendas parlamentares impositivas e por consequência a renumeração dos demais artigos, em observância ao disposto no § 9º do art. 166 da Constituição Federal e §§ 6º ao 13 do artigo 239 e art. 280-B da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, nos termos da Emenda à Lei Orgânica nº 52/2025, conforme a seguir:
“Seção I
Regime de Execução Orçamentária e Financeira das Emendas Parlamentares Impositivas
Art. 38 Fica instituída a execução obrigatória das emendas individuais ao projeto de lei orçamentária anual para o exercício de 2026, até o limite de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) da receita corrente líquida do exercício anterior ao do seu encaminhamento, observado que a metade deste percentual será destinada às ações e serviços públicos de saúde.
§ 1º É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações oriundas de emendas individuais impositivas, em montante correspondente ao limite a que se refere o caput deste artigo.
§ 2º As programações orçamentárias previstas deste artigo não serão de execução obrigatória nos casos de impedimentos de ordem técnica.
§ 3º Serão considerados impedimentos de ordem técnica as situações que impeçam o empenho ou a execução física das emendas, devendo o Poder Executivo informar ao Legislativo os motivos dos impedimentos, observado os seguintes prazos e medidas:
I – até 60 (sessenta) dias após a publicação da lei orçamentária, o Poder Executivo enviará ao Legislativo as justificativas do impedimento;
II – até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso I, o Poder Legislativo indicará ao Executivo o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável;
III – até 60 (sessenta) dias após o término do prazo previsto no inciso II, o Poder Executivo encaminhará projeto de lei sobre o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável;
IV – se até 60 (sessenta) dias após o término do prazo previsto no inciso III, o Poder Legislativo não deliberar sobre o projeto, o remanejamento será implementado no âmbito do Poder Executivo, liberado para uso alternativo, nos termos previstos na lei orçamentária.
§ 4º Considera-se equitativa a execução das programações de caráter obrigatório que atenda de forma igualitária e impessoal às emendas apresentadas, independentemente da autoria.
§ 5º Para efeito de operacionalização, o montante destinado às emendas individuais impositivas estará provisionado na Reserva de Contingência para Emendas Impositivas no montante de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) da Receita Corrente Líquida do exercício anterior ao seu encaminhamento, para o exercício de 2026.
§ 6º Caso o montante reservado para as emendas individuais impositivas não seja utilizado na sua totalidade, o Poder Executivo poderá transferir os recursos restantes para outras ações governamentais, após publicação dos projetos aprovados na LOA.
Art. 39 A operacionalização e execução das emendas parlamentares individuais se iniciam a partir do exercício financeiro de 2026, exigindo que os órgãos do Poder Executivo adotem medidas necessárias para garantir a execução orçamentária e financeira obrigatória, de forma equitativa e observados os limites constitucionais, das programações orçamentárias decorrentes de emendas parlamentares individuais.
Parágrafo único. A aplicação das emendas parlamentares individuais deverá ser destinada para o investimento/custeio de projetos e serviços em conformidade com as normas específicas das políticas setoriais relativas ao objeto proposto e mantendo correspondência direta com as despesas financiadas pelas respectivas ações dos órgãos concedentes.
Art. 40 Para efeitos de confecção e operacionalização das emendas impositivas individuais, considera-se:
I - emenda parlamentar impositiva: emenda parlamentar individual de execução orçamentária e financeira obrigatória, nos termos do art. 239 e 280-B da Lei Orgânica do Município;
II - autor da emenda: parlamentar responsável pela apresentação da emenda durante a tramitação do Projeto de Lei Orçamentária Anual;
III - impedimento de ordem técnica: objeção à execução orçamentária ou financeira da emenda parlamentar individual impositiva. Se considerado superável, ou seja, impedimentos passíveis de correção pelo Legislativo, deverão seguir fluxos normais para sua execução orçamentária e financeira;
IV - impedimento de ordem técnica insuperável: objeção à execução orçamentária ou financeira da emenda parlamentar individual, não superada nos prazos mencionados no § 3º do art. 38 desta lei;
V - beneficiário: órgão ou entidade da Administração Pública do Poder Executivo Municipal e/ou organização da sociedade civil;
VI - órgão ou entidade gestora: órgão ou entidade da Administração Pública do Poder Executivo Municipal, direta ou indireta, responsável pela verificação da conformidade legal, técnica e financeira da proposta, transferência de recursos, acompanhamento da execução e avaliação do cumprimento do objeto do instrumento;
VII - proposta de trabalho: peça processual inicial utilizada para manifestação formal dos proponentes, cujo conteúdo contempla as informações previstas no Anexo III desta Lei;
VIII - propostas saneadoras: procedimentos e diligências solicitados pelo autor de emenda parlamentar individual, dentro do prazo regulamentar, para afastar os impedimentos de ordem técnica, mantida a dotação orçamentária.
Art. 41 Os parlamentares autores de emendas impositivas deverão apresentar ao Executivo Municipal, as respectivas propostas atinentes às ações previstas, conforme modelo constante do Anexo III desta Lei, contendo as seguintes informações:
I - identificação do autor da emenda e beneficiário indicado, com a justificativa pela sua escolha;
II – identificação do órgão responsável pela execução da emenda;
III – identificação da entidade beneficiária, justificativa da indicação se couber;
IV – cadastro do beneficiário, se couber;
V – identificação do representante legal da entidade cadastrada;
VI – finalidade da emenda proposta;
VII – identificação do público alvo;
VIII – identificação da ação orçamentária nos instrumentos orçamentários;
IX – plano de aplicação da despesas segundo categorias econômicas vigentes;
X – informações complementares;
XI – recebimento da emenda pelo órgão executor;
XII - análise técnica da emenda pelo órgão executor.
Art. 42 Os parlamentares deverão encaminhar juntamente com as emendas parlamentares impositivas, todos os documentos dos beneficiários exigidos pela legislação aplicável, comprovando-se o preenchimento dos requisitos necessários para operacionalização da programação respectiva.
Art. 43 O órgão ou entidade gestora, responsável pela operacionalização dos projetos e serviços a serem custeados pelos recursos advindos de emendas parlamentares impositivas, deverá analisar as propostas e demais documentos apresentados sob o ponto de vista legal, técnico e financeiro, opinando pela viabilidade ou não de sua execução, de forma fundamentada.
§ 1º As ocorrências de impedimento de ordem técnica à execução da despesa e seus respectivos valores deverão ser comunicadas para a Secretaria de Governo, pelos órgãos ou entidades gestoras, no prazo de até 45 dias da aprovação da Lei Orçamentária Anual de 2026, como:
I - incompatibilidade do objeto proposto com a finalidade do programa ou ação orçamentária;
II - incompatibilidade do objeto proposto com a política pública no âmbito do órgão setorial responsável pela programação;
III - falta de razoabilidade do valor proposto, incompatibilidade desse valor com o cronograma de execução do projeto ou serviço ou, ainda, proposta de valor que impeça a conclusão de uma etapa útil da iniciativa;
IV - ausência de pertinência temática entre o objeto proposto e a finalidade institucional da entidade beneficiária;
V - omissão ou erro na indicação de beneficiário pelo autor da emenda;
VI - proposta apresentada em desacordo com as normas estabelecidas nesta Lei;
VII - não apresentação de proposta ou plano de trabalho ou apresentação fora dos prazos previstos;
VIII - desistência do autor da proposta ou do beneficiário indicado;
IX - reprovação da proposta ou do plano de trabalho;
X - valor insuficiente para a execução da proposta ou plano de trabalho;
XI - o não atendimento pelo beneficiário das normas específicas das políticas setoriais relativas ao objeto proposto e as respectivas instâncias de pactuação e deliberação;
XII - a não comprovação de que os recursos orçamentários ou financeiros são suficientes para a conclusão do projeto ou serviço ou de etapa útil com funcionalidade que permita o imediato usufruto dos benefícios pela sociedade;
XIII - inadimplência do interessado, demonstrada mediante ausência de certidões negativas pertinentes ou, quando for o caso, houver registro de impedimento para licitar e contratar com a Administração Pública, na forma prevista em lei, salvo exceções legais;
XIV - inadequação do objeto proposto às disposições da Lei Federal nº 13.019/14, ao Decreto Municipal 5.586, de 16 de dezembro de 2016 e suas alterações posteriores e aos artigos 15 a 21 desta Lei;
XV - outras razões de ordem técnica devidamente justificadas.
§ 2º Os beneficiários de emendas impositivas que possuírem prestações de contas pendentes há dois anos ou mais, contados a partir do exercício da presente Lei de Diretrizes Orçamentárias, ou que deixarem de apresentá-las no prazo estabelecido no respectivo plano de trabalho, tornar-se-ão inelegíveis para o recebimento de emendas, configurando inviabilidade de ordem técnica.
§ 3º Compete ao órgão ou entidade gestora responsável pela análise da proposta a definição do instrumento a ser estabelecido no âmbito do Poder Executivo para viabilizar a execução orçamentária e financeira das programações.
Art. 44 Quando o beneficiário for organização da sociedade civil, a celebração de instrumento jurídico dependerá do atendimento dos requisitos exigidos pela legislação aplicável a cada tipo de instrumento.
Parágrafo único. O não atendimento aos requisitos das legislações específicas de que trata o caput impedirá a celebração dos instrumentos.
Art. 45 As Secretarias poderão editar normas complementares específicas, no âmbito de sua competência, para fins de operacionalização das emendas parlamentares impositivas.
Art. 46 Se a análise técnica de que trata o art. 43 concluir pela inexistência de impedimento de ordem técnica, o órgão ou entidade gestora deverá dar continuidade ao processo para execução da programação, mediante elaboração do instrumento jurídico correspondente, a ser celebrado com o respectivo beneficiário, para à execução orçamentária da despesa.
Parágrafo único. Incumbe aos técnicos do órgão ou entidade gestora a responsabilidade pelas tratativas relacionadas aos beneficiários indicados pelas emendas parlamentares impositivas, na conformidade desta lei.
Art. 47 Não poderá ser objeto de cancelamento, despesa empenhada de emenda parlamentar impositiva, quando do encerramento do exercício.
Parágrafo único. O Poder Executivo inscreverá em restos a pagar os valores dos saldos de emendas já empenhadas e ainda não efetivamente pagas, visando dar cobertura às referenciadas emendas, que se verifiquem no fim do exercício da Lei Orçamentária Anual.
Art. 48 Os beneficiários das emendas parlamentares impositivas prestarão contas dos projetos e serviços executados, conforme recursos disponibilizados, em conformidade com os instrumentos celebrados e respectivas legislações aplicáveis.
Art. 49 Compete à Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento acompanhar a execução das emendas parlamentares impositivas junto aos órgãos ou entidades gestoras, promovendo, inclusive, comunicações aos autores das emendas sobre seu devido andamento.” (NR)
JUSTIFICATIVA:
A presente solicitação por meio desta mensagem tem por objetivo incluir na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) as emendas parlamentares de execução obrigatória, conforme disposto no §9º do art.166 da Constituição Federal e §§ 6º ao 13 do artigo 239 e art. 280-B, ambos da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, dispositivos acrescidos pela Emenda à Lei Orgânica nº 52/2025, aprovada em momento posterior ao envio do Projeto de Lei da LDO à apreciação do Poder Legislativo.
A inclusão visa atender ao princípio da legalidade e da execução obrigatória das emendas individuais impositivas, bem como assegurar que o planejamento orçamentário anual reflita fielmente a vontade soberana do Poder Legislativo, respeitando os limites e diretrizes fixados.
Trata-se, portanto, de ajuste necessário para garantir a compatibilidade da LDO com as deliberações legislativas já formalizadas, promovendo alinhamento entre as etapas de planejamento e execução orçamentária, sem impacto negativo sobre o equilíbrio fiscal ou as metas fiscais fixadas.
Por estas razões, entende-se pertinente e necessária a proposição ora apresentada, para a qual contamos com o apoio inestimável desta Casa Legislativa, que desde já agradeço.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 16 de junho de 2025.
JEFERSON DOUGLAS SOARES ESTANISLAU
Prefeito Municipal