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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº ____/2025
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA EXECUÇÃO DE MÚSICAS QUE INCENTIVEM A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER EM INSTITUIÇÕES DE ENSINO, EVENTOS PÚBLICOS E A CONTRATAçÃO DE ARTISTAS QUE INTERPRETEM OU PROMOVAM ESTE TIPO DE CONTEÚDO NO MUNICíPIO DE sete lagoas.
ART. 1º - Fica proibida a execução, apresentação ou reprodução de músicas que contenham letras ou coreografias que:
I - Desvalorizem ou objetifiquem a mulher;
ll - Incentivem ou façam apologia à violência contra a mulher;
lll - Contenham palavras de baixo calão ou conteúdo pornográfico;
lV - Manifestem preconceito ou discriminação de gênero;
V - Façam apologia ao uso de drogas ilícitas ou à prática de crimes.
ART. 2º - A proibição estabelecida no Art. 1º aplica-se:
I - Às instituições públicas e privadas de ensino, em todos os níveis,
localizadas no município de Sete Lagoas;
ll - Aos eventos públicos realizados ou patrocinados, total ou
parcialmente, pelo poder público municipal
ART. 3° - O não cumprimento da obrigatoriedade instituída no caput do artigo 1° desta lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades:
I - advertência;
II - multa.
ART. 4° - Esta lei entra vigor na data de sua publicação.
Sete Lagoas, 16 de junho de 2025.
JUSTIFICATIVA
Este Projeto de Lei visa promover um ambiente educacional e social que respeite e valorize a mulher, combatendo a disseminação de conteúdos que incentivem a violência de gênero.
A exposição contínua à músicas com letras que desrespeitam ou objetificam as mulheres contribuem para a perpetuação de estereótipos negativos e comportamentos violentos.
Ao proibir a execução dessas músicas em instituições de ensino e eventos públicos, buscamos fomentar uma cultura de igualdade e respeito, alinhada ao princípio da dignidade humana.
A aprovação deste projeto reforçará o compromisso do município com a promoção de um ambiente mais seguro e respeitoso para todos, especialmente para as mulheres.
Sete Lagoas, 16 de junho de 2025.
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