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PROJETO DE LEI Nº ______/2025
ALTERA A LEI Nº 10.219, DE 12 DE JUNHO DE 2025.
Art. 1º. Altera o art. 2º da Lei nº 10.219, de 12 de junho de 2025, que passará a ter a seguinte redação:
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor 180 (cento de oitenta) dias da data de sua publicação.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 12 de junho de 2025.
Sete Lagoas, 16 de junho de 2025.
JUSTIFICATIVA
A Lei nº 10.219/2025 foi publicada no dia 12 de junho de 2025. Considerando que se trata de uma lei que demanda adaptação do Município para o seu cumprimento, verifica-se a necessidade de vacatio legis em tempo razoável para essa adequação.
Por tais razões, o presente projeto pretende instituir o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para que a lei entre em vigor, retroagindo os efeitos desta lei à data da publicação da Lei nº 10.219/2025.
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