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ANTEPROJETO DE LEI Nº ________/2025
“DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE HORTAS COMUNITÁRIAS NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE SETE LAGOAS/MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º- Fica instituído o Programa de Hortas Comunitárias nas escolas da Rede Municipal de Ensino de Sete Lagoas/MG, com o objetivo de promover a educação ambiental, alimentação saudável, integração social e o aprendizado prático dos estudantes.
Art. 2º- As hortas comunitárias deverão ser implantadas em áreas disponíveis das unidades escolares municipais, podendo contar com o envolvimento de estudantes, professores, funcionários, familiares e a comunidade local.
Art. 3º- São objetivos do Programa:
I — Promover educação ambiental, alimentar e nutricional no ambiente escolar;
II — Incentivar hábitos alimentares saudáveis entre estudantes e comunidade escolar;
III — Oferecer oportunidades de aprendizagem prática nas disciplinas de Ciências, Biologia e outras afins;
IV — Estimular o trabalho em equipe, a responsabilidade e a cidadania;
V — Possibilitar a destinação dos alimentos cultivados para merenda escolar, ações educativas ou doações a entidades sociais.
Art. 4º- O Poder Executivo poderá firmar parcerias com órgãos públicos, empresas, organizações não governamentais e a iniciativa privada para apoio técnico, fornecimento de insumos, material didático e capacitação.
Art. 5º- Os projetos das hortas deverão priorizar o uso de técnicas de agricultura sustentável, como compostagem, aproveitamento de resíduos orgânicos, reciclagem e aproveitamento de água.
Art. 6º- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA:
O presente projeto criação de hortas comunitárias nas escolas proporciona aprendizagem prática, incentiva o respeito ao meio ambiente, promove alimentação saudável e fortalece vínculos entre escola e comunidade. A iniciativa agrega valor pedagógico ao ensino, beneficia a população escolar e contribui para o desenvolvimento sustentável do município.
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