materia nº 333/2025

ANTEPROJETO DE LEI Nº ________/2025



“DISPÕE SOBRE “A INSTALAÇÃO DE BICICLETÁRIOS EM LOCAIS ESTRATÉGICOS NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.









Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instalar bicicletários em locais estratégicos do Município de Sete Lagoas/MG, visando incentivar o uso da bicicleta como meio de transporte sustentável, proporcionar segurança aos ciclistas e contribuir para a mobilidade urbana.



Art. 2º- Os bicicletários deverão ser instalados prioritariamente em:



I – Próximos a prédios públicos municipais, como escolas, hospitais, postos de saúde, praças e centros administrativos;



II – Áreas próximas ao comércio central, terminais rodoviários, estações de transporte público e pontos turísticos;



III – Parques, áreas de lazer, centros esportivos e largos com grande circulação de pessoas.



Art. 3º- Os bicicletários deverão atender aos seguintes requisitos mínimos:



I – Oferecer estrutura adequada para fixação segura das bicicletas, com materiais resistentes e proteção contra intempéries;



II – Possuir sinalização indicativa de fácil visualização;



III – Assegurar acessibilidade para pessoas com deficiência.



Art. 4º- O Poder Executivo poderá firmar parcerias com a iniciativa privada, associações de moradores, empresas e organizações não-governamentais para a instalação, manutenção e conservação dos bicicletários.



Art. 5º- A instalação dos bicicletários deverá observar critérios técnicos de segurança, acessibilidade e integração com o sistema viário do município, conforme regulamentação a ser disciplinada por decreto do Poder Executivo.



Art. 6º- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.



Art. 7º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.







JUSTIFICATIVA:









               O presente projeto busca incentivar o uso da bicicleta, promover o transporte sustentável, diminuir congestionamentos e preservar o meio ambiente em Sete Lagoas/MG. A instalação de bicicletários oferecerá infraestrutura adequada para os ciclistas e integrará diferentes modalidades de transporte, contribuindo para a qualidade de vida da população e o desenvolvimento urbano sustentável.