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REQUERIMENTO N.º ____________/2025
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
O Vereador que este subscreve, no uso das prerrogativas que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da Câmara Municipal de Sete Lagoas, REQUER, após ouvido o Plenário e cumpridos os trâmites legais, a APROVAÇÃO do presente Requerimento para a realização de uma Audiência Pública destinada a debater o tema:
“Mercado Imobiliário em Sete Lagoas: Desafios e Soluções no Âmbito Municipal”.
A audiência deverá ser realizada, preferencialmente, no dia 20 de agosto de 2025, às 18:00, no Plenário da Câmara Municipal de Sete Lagoas, com transmissão pela TV e Rádio Câmara.
A Audiência Pública tem como objetivo central promover um debate técnico e democrático sobre os principais desafios enfrentados no setor imobiliário local, reunindo sociedade civil, Poder Público, profissionais do Direito, engenheiros, arquitetos, cartórios, setor privado e demais interessados para construção de soluções conjuntas.
A audiência pretende abordar temas relevantes como a tributação imobiliária, a regularização fundiária e a segurança jurídica nas transações imobiliárias, entre outros assuntos que contribuam para o desenvolvimento e a modernização do setor imobiliário em nosso município
JUSTIFICATIVA: Este requerimento tem por finalidade garantir um espaço democrático de escuta e diálogo sobre o mercado imobiliário de Sete Lagoas, setor vital para o desenvolvimento urbano, para o acesso à moradia digna e para a arrecadação tributária municipal.
A realização da audiência pública contribuirá para esclarecer a população e colher contribuições da sociedade civil sobre medidas legislativas e administrativas necessárias para enfrentar desafios como a falta de regulamentação adequada para o ITBI, os entraves à regularização fundiária e os obstáculos à segurança jurídica nas operações imobiliárias.
A ausência de protocolos claros, a morosidade na atualização de cadastros e as cobranças indevidas em transações com base de cálculo irregular são fatores que afetam negativamente tanto a vida dos cidadãos quanto o ambiente de negócios da cidade.
O debate proposto também visa discutir o fortalecimento do Programa Municipal de REURB, a regulamentação do parcelamento do ITBI e a promoção de justiça fiscal e social.
Por fim, esta audiência pública reafirma o compromisso do mandato com a legalidade, a função social da propriedade e a modernização do ordenamento jurídico municipal.
Conto com o apoio dos nobres colegas vereadores para a aprovação deste Requerimento, convictos de que estamos contribuindo para uma Sete Lagoas mais inclusiva, transparente e comprometida com o desenvolvimento urbano sustentável e justo.
Atenciosamente,
Leôncio Lopes da Silva
Vereador – Câmara Municipal de Sete Lagoas
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