PROJETO DE LEI Nº _____/2025
INSTITUI COMO OBRIGATÓRIO O PROTOCOLO ‘SAÚDE TOTAL’, DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO E DE CONTINUIDADE PARA PACIENTES COM RETORNO RECORRENTE EM UNIDADES DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Art. 1º: Fica instituído, no âmbito do Município de Sete Lagoas o Protocolo “Saúde Total” de Atendimento Prioritário e de Continuidade, como procedimento obrigatório, destinado a pacientes que retornem a unidades de saúde públicas ou conveniadas em um intervalo de até 7 (sete) dias corridos, apresentando sintomas semelhantes ou agravados.
Art. 2º: Para os fins desta Lei, considera-se retorno recorrente o comparecimento do mesmo paciente a uma unidade de saúde municipal ou conveniada, em até 7 (sete) dias, com queixa clínica compatível com a anterior, independentemente de localidade, plantão ou profissional de saúde responsável.
Art. 3º: Todo paciente em situação de retorno recorrente deverá, obrigatoriamente:
I – Ser identificado e priorizado no processo de triagem imediatamente;
II - Passar por reavaliação médica completa, com exame físico minucioso;
III - Ter indicados, se necessário, exames laboratoriais ou de imagem de forma célere;
VI - Ter seus dados inseridos em uma Ficha de Acompanhamento de Risco, que integrará seu prontuário clínico em atendimentos futuros.
Art. 4º: Nos casos em que forem identificados sintomas compatíveis com infecções respiratórias, síndromes febris, dor torácica, dispneia, alterações neurológicas ou qualquer indício de agravamento clínico, a unidade de saúde deverá:
I - Notificar a Vigilância em Saúde do Município;
II - Providenciar encaminhamento para unidade de maior complexidade, se necessário;
III - Manter o paciente em observação até completa estabilização ou definição diagnóstica segura.
Art. 5º: A Secretaria Municipal de Saúde deverá implementar capacitações periódicas para os profissionais da rede municipal, abordando temas como:
I - Reconhecimento precoce de sepse e choque séptico;
II - Atendimento em urgência e emergência de pacientes com retorno recente;
III - Protocolo de manejo de síndromes respiratórias agudas.
Art. 6º: O Município instituirá auditoria semestral dos atendimentos realizados nas unidades de pronto atendimento e postos de saúde, visando verificar o cumprimento do protocolo instituído por esta Lei e identificar eventuais falhas sistêmicas.
Art. 7º: As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º: Esta Lei será regulamentada, no que couber, por ato do Poder Executivo Municipal, no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 9º: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sete Lagoas, 17 de junho de 2025.
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GILSON LIBOREIRO
VEREADOR
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa instituir, no âmbito do Município de Sete Lagoas, o Protocolo “Saúde Total” como medida obrigatória de atendimento prioritário e de continuidade para pacientes que apresentem retorno recorrente às unidades de saúde em curto intervalo de tempo, com sintomas persistentes ou agravados.
A proposta parte da constatação de que diversos casos de agravamento clínico, complicações e até óbitos poderiam ser evitados com a adoção de protocolos que promovam a reavaliação qualificada e imediata de pacientes que retornam às unidades de saúde. Muitas vezes, esses pacientes são tratados como novos atendimentos, sem consideração do histórico recente, o que pode retardar diagnósticos críticos como infecções graves, síndromes respiratórias agudas ou outras emergências clínicas.
O protocolo proposto assegura a triagem prioritária, reavaliação médica minuciosa, realização célere de exames e acompanhamento dos casos por meio de uma Ficha de Acompanhamento de Risco integrada ao prontuário. Além disso, determina medidas específicas em casos sugestivos de agravamento, como notificação à Vigilância em Saúde, encaminhamento a unidades de maior complexidade e permanência em observação quando necessário.
Outro ponto relevante é o investimento em capacitação periódica dos profissionais de saúde, com ênfase em reconhecimento precoce de quadros críticos, como sepse, e manejo de pacientes com retorno recente — promovendo, assim, um cuidado mais seguro, humanizado e eficiente.
Ao instituir auditorias regulares para avaliação do cumprimento do protocolo, o projeto também fortalece a transparência, o controle de qualidade e a responsabilidade da gestão pública em saúde.
Dessa forma, a adoção do Protocolo “Saúde Total” representa um avanço estratégico na organização da rede municipal de saúde, promovendo maior resolutividade nos atendimentos, salvando vidas e evitando custos decorrentes de agravamentos que poderiam ser prevenidos com diagnóstico e intervenção oportunos.
Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres pares para aprovação deste Projeto de Lei, por entendermos que ele contribui diretamente para a qualificação do cuidado, a valorização da vida e o fortalecimento da saúde pública municipal.
Sete Lagoas, 17 de junho de 2025.
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GILSON LIBOREIRO
VEREADOR