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PROJETO DE LEI Nº DE 2025.
“Institui Pulseiras com o Símbolo Quebra Cabeça para pessoas com Transtorno do espectro Autista em ambientes de saúde dá outras providências”.
Art. 1°. Fica instituído o uso de Pulseira com o Símbolo Quebra Cabeça para pessoas com Transtorno do Espectro Autista em ambientes de saúde como parte de protocolos de atendimento prioritário, colocando-as no topo da lista de atendimento dentro da sua classificação no Protocolo de Manchester.
Art. 2º. As pulseiras serão utilizadas visando facilitar o reconhecimento da prioridade de atendimento das pessoas com Transtorno do Espectro Autista em hospitais, clínicas e outros estabelecimentos de saúde.
Art. 3º. A utilização das pulseiras além da identificação visual da pessoa com Transtorno do Espectro Autista, também auxiliará no acesso a outros diretos previstos em leis específicas para pessoas com TEA.
Art. 4° Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Sala das Sessões, 17 de junho de 2025.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa garantir os direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista, proporcionando aos mesmos o atendimento e acolhimento que necessitam e tem direito nas instituições de saúde, trazendo tranquilidade e conforto aos pacientes, garantindo que recebam o atendimento adequado e no tempo certo, evitando situações de crise ou estresse.
Sala das Sessões, 17 de junho de 2025.
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