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ANTEPROJETO DE LEI Nº /2025.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DENOMINAR OS VIADUTOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Art. 1º - Fica o poder Executivo autorizado a denominar os viadutos do município com a seguinte especificação: “Denomina Viaduto........”.
Art. 2º- A finalidade das denominações dos viadutos é possibilitar homenagear um maior número de munícipes falecidos.
Art. 3º - As certidões de denominações deverão ser fornecidas pelo departamento de Rendas Imobiliárias da Prefeitura de Sete Lagoas em conformidade com as normas legais.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas se necessário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sete Lagoas, 17 de junho de 2025.
JUSTIFICATIVA.
Viaduto é uma estrutura elevada, geralmente em forma de ponte, que permite que uma via de transporte cruze outra via ou obstáculo sem interrupção.
Viadutos são comuns em áreas urbanas para lidar com o tráfego intenso e evitar cruzamentos.
A denominação tem como objetivo facilitar a localização e identificação do viaduto, trazendo maior conforto para a população.
Sete Lagoas, 17 de junho de 2025.
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