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ANTEPROJETO DE LEI Nº DE 2025.
“Autoriza o poder Executivo a celebrar Parceria Público Privada para instalação de sanitários autolimpantes em logradouros públicos a áreas de lazer do município de Sete Lagoas, e dá outras providências.
Art. 1°. O poder Executivo poderá celebrar Parcerias Públicos Privadas (PPP), sob a modalidade administrativa, objetivando a implantação, operação, manutenção e autolimpeza de sanitários públicos em locais de uso frequente pela população, tais como praças, calçadões, parques, eventos culturais e pontos turísticos de Sete Lagoas.
Art. 2º. A PPP deverá observar as diretrizes previstas na Lei Federal nº 11.079 de 2004, bem como legislação municipal, garantindo:
Acesso gratuito ou com sistema de pagamento simbólico;
Padronização com acessibilidade para pessoas com deficiência;
Garantia de limpeza diária e manutenção preventiva e corretiva;
Fiscalização contínua pelo município, por meio da Secretaria ou órgão competente.
Art. 3º. Os banheiros públicos autolimpantes tem como objetivo:
Melhorar a higiene urbana e a experiência de moradores e turistas;
Reduzir o uso irregular de espaços públicos, prevenindo danos ao patrimônio;
Promover saúde pública ao prevenir doenças;
Fomentar a modernização da infraestrutura urbana, com foco em sustentabilidade.
Art. 4° As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de verbas orçamentárias próprias.
Art. 5° Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Sala das Sessões, 17 de junho de 2025.
JUSTIFICATIVA
A instalação de sanitários autolimpantes em locais públicos representa avanço significativo em políticas urbanas e de saúde em Sete Lagoas. Ao garantir infraestrutura sanitária adequada, acessível e sustentável, proveremos melhores condições para a população e visitantes, contribuindo para a valorização dos espaços públicos e a prevenção de problemas de higiene e poluição.
Com apoio de uma Parceria Público Privada, reduziremos custos diretos para o Município e garantiremos eficiência na operação e manutenção desses equipamentos.
Tais ações estão em consonância com as melhores práticas urbanas e demandam o apoio desta Casa Legislativa.
Solicito o apoio dos nobres vereadores para a aprovação deste Anteprojeto, importante instrumento de promoção do bem estar coletivo e do desenvolvimento urbano da nossa cidade.
Sala das Sessões, 17 de junho de 2025.
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