PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS
PROJETO DE LEI Nº /2025.
ALTERA A LEI Nº 9.279, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVO À CULTURA - PMIC, O FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA - FMC E A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO E SELEÇÃO - CAS NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, REVOGA AS LEIS Nº 5.068, DE 17 DE OUTUBRO DE 1995 E Nº 5.187, DE 28 DE AGOSTO DE 1996, E SUAS ALTERAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Art. 1º Fica alterado o art. 18 da Lei nº 9.279, de 23 de dezembro de 2025, que “Dispõe sobre a Política Municipal de Incentivo à Cultura - PMIC, o Fundo Municipal de Cultura - FMC e a Comissão de Avaliação e Seleção - CAS no Município de Sete Lagoas, revoga as Leis nº 5.068, de 17 de outubro de 1995 e nº 5.187, de 28 de agosto de 1996, e suas alterações e dá outras providências”, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 18 A destinação de recursos ao Fundo Municipal de Cultura observará o limite máximo de 1% (um por cento) da receita municipal não vinculada por determinação constitucional, apurada no exercício financeiro anterior.
Parágrafo único. Para fins do disposto no caput deste artigo, considera-se como receita não vinculada aquela proveniente da arrecadação do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU e do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, incluindo dívidas ativas e multas, deduzidos os percentuais legalmente obrigatórios destinados à promoção da Saúde Pública (15%) e ao desenvolvimento da Educação Pública (25%).” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 10 de junho de 2025.
JEFERSON DOUGLAS SOARES ESTANISLAU
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS
MENSAGEM Nº 46/2025.
ALTERA A LEI Nº 9.279, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVO À CULTURA - PMIC, O FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA - FMC E A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO E SELEÇÃO - CAS NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, REVOGA AS LEIS Nº 5.068, DE 17 DE OUTUBRO DE 1995 E Nº 5.187, DE 28 DE AGOSTO DE 1996, E SUAS ALTERAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Submetemos à apreciação desta Egrégia Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei que pretende alterar a Lei nº 9.279, de 23 de dezembro de 2021, que “Dispõe sobre a Política Municipal de Incentivo à Cultura - PMIC, o Fundo Municipal de Cultura - FMC e a Comissão de Avaliação e Seleção - CAS no Município de Sete Lagoas, revoga as Leis nº 5.068, de 17 de outubro de 1995 e nº 5.187, de 28 de agosto de 1996, e suas alterações e dá outras providências”.
Trata-se de sugestão apresentada pelo Secretário Municipal de Cultura, Esportes e Turismo e pela Comissão de Avaliação e Seleção – CAS, aprovada pelo Secretário Municipal de Fazenda e Planejamento, com o intuito de evitar interpretações ambíguas que possam comprometer a execução do edital da apresentação de projetos culturas, vinculado a referida norma.
O incentivo cultural concedido através da Lei n° 9.279/2021, tem por objetivo promover a canalização de recursos oriundos dos impostos municipais (ISSQN e IPTU) a projetos artístico-culturais. Desta feita, a presente alteração visa conferir coerência e coesão à redação e efetividade à destinação dos recursos públicos.
Portanto, esta medida pretende aprimorar a redação do artigo mencionado, para trazer mais clareza e precisão técnica quanto a definição do limite máximo de 1% (um por cento) da receita municipal não vinculada constitucionalmente como referência para a alocação de recursos ao referido Fundo, visando garantir previsibilidade orçamentária, assegurando, ao mesmo tempo, a viabilidade financeira das políticas públicas culturais e o cumprimento das vinculações constitucionais mínimas obrigatórias nas áreas da Saúde (15%) e da Educação (25%).
Além do mais, ao delimitar que os recursos considerados para esse cálculo advêm da arrecadação do IPTU e do ISSQN, incluindo suas respectivas dívidas ativas e multas, busca-se assegurar que a base de cálculo seja composta por receitas efetivamente arrecadadas, provenientes de tributos de competência municipal, e não comprometidas com destinações constitucionais específicas.
Tal medida contribui para o fortalecimento institucional da política cultural local, garantindo recursos mínimos para sua implementação, sem comprometer a sustentabilidade fiscal do Município ou os investimentos prioritários em áreas essenciais como saúde e educação.
Portanto, solicito que sejam providenciadas reuniões extraordinárias das Comissões temáticas pertinentes, bem como sessão extraordinária nesta Casa, para apreciação da matéria.
Por fim, ante a importância desse instrumento para nosso Município, é que espero seja a presente proposição apreciada e aprovada pelos nobres edis, e ao ensejo manifestamos nossos votos de estima e consideração.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 10 de junho de 2025.
JEFERSON DOUGLAS SOARES ESTANISLAU
Prefeito Municipal