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PROJETO DE LEI Nº DE 2025.
Institui “Sala de Descompressão TEA” também conhecida como “sala de silêncio” para Pessoas com Transtorno do Espectro Autista TEA, em ambientes de saúde dá outras providências”.
Art. 1°. Fica instituída a Sala de Descompressão TEA nos ambientes de saúde do Município com o objetivo de aliviar a sobrecarga sensorial e emocional em pessoas com Transtorno do Espectro Autista TEA e outras neurodivergências em ambientes de saúde enquanto aguardam atendimento médico.
Art. 2º. A sala poderá oferecer objetos como fones redutores de ruído, óculos escuros e almofadas especiais para ajudar a regular a sensibilidade sensorial.
Art. 3º. A sala, na medida do possível, deverá estar localizada em local de fácil acesso e estar sinalizada de forma clara e visível dentro dos ambientes de saúde.
Art. 4° Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Sala das Sessões, 18 de junho de 2025.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa garantir os direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista, proporcionando aos mesmos o atendimento e acolhimento que necessitam e tem direito nas instituições de saúde, trazendo bem estar emocional, tranquilidade e conforto aos pacientes, garantindo um espaço adequado que contribua para evitar e prevenir situações de crises emocionais ou estresse, enquanto esperam atendimento médico.
A Sala de Descompressão é importante para promover o bem estar emocional e a inclusão de pessoas com TEA em diferentes contextos, uma vez que o autismo e outras divergências podem causar sobrecarga sensorial em ambientes com muito estímulo, fazendo-se de suma importância a instituição da referida sala nos ambientes de saúde.
Sala das Sessões, 18 de junho de 2025.
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