materia nº 536/2025

PROJETO DE LEI Nº ___/2025



ESTABELECE DIRETRIZES PARA A PROMOÇÃO DA RESIDÊNCIA FORMATIVA EM ENFERMAGEM NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, POR MEIO DE PARCERIAS COM INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR E UNIDADES DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS



Art. 1º Ficam estabelecidas, no âmbito do Município de Sete Lagoas, diretrizes para o estímulo à implantação de programas de residência formativa na área de enfermagem, em parceria com instituições de ensino superior, centros de pesquisa e unidades de saúde públicas.



Art. 2º As diretrizes previstas nesta Lei têm por finalidade:

I – Contribuir para a formação especializada de profissionais de enfermagem, com foco na qualificação técnica, ética e científica;

II – Estimular a retenção de profissionais capacitados no território municipal, promovendo fixação regional de mão de obra qualificada;

III – Integrar o sistema de saúde local às instituições de ensino superior por meio de programas de educação permanente em serviço;

IV – Valorizar a enfermagem como categoria estratégica para a consolidação do Sistema Único de Saúde (SUS) em Sete Lagoas.



Art. 3º A implementação de programas de residência formativa em enfermagem poderá ocorrer mediante:

I – Cooperação técnica e acadêmica com instituições públicas ou privadas de ensino superior devidamente reconhecidas pelo Ministério da Educação;

II – Utilização de estruturas existentes da rede municipal de saúde como campo de prática supervisionada, desde que haja disponibilidade institucional;

III – Observância aos critérios de avaliação definidos pelas comissões de residência multiprofissional ou entidades regulamentadoras competentes.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Sete Lagoas, 17 de junho de 2025.









JUSTIFICATIVA



Este Projeto de Lei tem por objetivo estabelecer diretrizes legais para que o Município de Sete Lagoas promova, em articulação com instituições de ensino e saúde, a implantação de programas de residência formativa em enfermagem, com base nos princípios da educação permanente e da qualificação técnica dos profissionais do SUS.

A residência em enfermagem representa uma modalidade de formação que articula teoria e prática sob supervisão especializada, sendo reconhecida pelo Ministério da Saúde como instrumento para o fortalecimento da atenção básica, especializada e hospitalar.

Municípios que promovem programas dessa natureza registram melhor desempenho dos serviços de saúde, maior adesão de profissionais ao sistema local e aumento na resolutividade dos atendimentos. Além disso, possibilitam que os alunos formados nas universidades locais permaneçam no município após a graduação, contribuindo para a interiorização da assistência de qualidade.

Este projeto é de natureza orientadora, sem caráter impositivo ou autorizativo, respeitando os limites constitucionais da iniciativa parlamentar. Visa consolidar o papel da Câmara Municipal como indutora de políticas públicas estruturantes, em consonância com os objetivos do SUS e os interesses da população sete-lagoana.

Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação desta proposição.