materia nº 537/2025

PROJETO DE LEI Nº ___/2025





INSTITUI O PROGRAMA "ACOLHER COM AMOR" PARA PROMOÇÃO DO ACOLHIMENTO AFETIVO E HUMANIZADO A RECÉM-NASCIDOS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS



Art. 1º - Fica instituído no âmbito do Município de Sete Lagoas o Programa "Acolher com Amor", destinado ao acolhimento afetivo e humanizado de recém-nascidos internados em unidades de saúde municipais, que estejam em situação de vulnerabilidade social, órfãos ou cujas mães estejam temporariamente impossibilitadas de prestar cuidados diretos.



Art. 2º - O Programa "Acolher com Amor" terá como diretrizes gerais:

I – Promoção da humanização no atendimento aos recém-nascidos, proporcionando acolhimento afetivo por meio de ações voluntárias;

II – Incentivo à participação colaborativa e voluntária de cidadãos previamente cadastrados e treinados;

III – Apoio ao desenvolvimento saudável dos recém-nascidos, por meio do estímulo afetivo e emocional;

IV – Estímulo à articulação entre setores da sociedade civil organizada, unidades de saúde e entidades de assistência social.



Art. 3º - O Programa deverá priorizar o respeito aos protocolos de saúde e segurança vigentes, garantindo o bem-estar e a proteção integral dos recém-nascidos.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Sete Lagoas, 28 de maio de 2025.







JUSTIFICATIVA



Este projeto de lei visa atender uma necessidade fundamental no município de Sete Lagoas: garantir aos recém-nascidos em situação vulnerável o acolhimento afetivo necessário para seu pleno desenvolvimento emocional e cognitivo. Fundamenta-se no interesse local, nos termos do art. 30, incisos I e II, da Constituição Federal, assegurando a autonomia do município em legislar sobre assuntos de interesse e promover políticas públicas que beneficiem diretamente a comunidade local.

A iniciativa está alinhada aos objetivos estabelecidos pela Agenda 2030 das Nações Unidas, particularmente ao Objetivo 3 – Saúde e Bem-Estar, que defende assegurar vidas saudáveis e promover o bem-estar para todos, em todas as idades. Além disso, respalda-se na proteção integral à infância prevista pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), reconhecendo que o afeto e a atenção humanizada são essenciais ao desenvolvimento infantil adequado.

Destaca-se ainda que o projeto preza pela colaboração comunitária e não gera custos obrigatórios ao município, caracterizando-se pela sua natureza voluntária e colaborativa.

Diante do exposto, solicitamos o apoio dos nobres pares para aprovação deste projeto de relevante interesse social.