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PROJETO DE LEI Nº ___/2025
INSTITUI O DIA DO CONSELHEIRO MUNICIPAL NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS
Art. 1º - Fica instituído, no calendário oficial do Município de Sete Lagoas, o "Dia do Conselheiro Municipal", a ser celebrado anualmente no dia 27 de maio.
Art. 2º - A data tem por objetivo reconhecer, valorizar e divulgar a importância da atuação dos membros dos Conselhos Municipais, que contribuem para o desenvolvimento e aprimoramento das políticas públicas no âmbito local.
Art. 3º - A data poderá ser celebrada com iniciativas de caráter educativo ou simbólico, realizadas por instituições públicas ou privadas, que tenham por objetivo fortalecer o papel dos conselheiros municipais e incentivar a participação social, sem imposição de obrigações ao Poder Público.
Art. 4º - A celebração da data não importará em ponto facultativo nem feriado municipal, tampouco ensejará aumento de despesa ao erário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação..
Sete Lagoas, 28 de maio de 2025.
JUSTIFICATIVA
A presente proposição visa instituir o Dia do Conselheiro Municipal em 27 de maio, data que simboliza o reconhecimento àqueles que, de forma voluntária e comprometida, integram os diversos conselhos municipais e contribuem ativamente para o aprimoramento das políticas públicas locais.
A atuação dos conselheiros municipais é essencial para a construção de uma gestão democrática, participativa e transparente. Por meio de sua participação, esses cidadãos promovem o controle social e ajudam a garantir que os serviços públicos atendam de forma mais eficaz às necessidades da população.
A instituição desta data é uma justa homenagem e uma forma de valorizar o engajamento da sociedade civil nos processos decisórios do município, incentivando a continuidade e o fortalecimento da participação cidadã.
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres vereadores para a aprovação deste
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