materia nº 539/2025

PROJETO DE LEI Nº ___/2025



ESTABELECE DIRETRIZES PARA A CRIAÇÃO DE ESPAÇOS PÚBLICOS COM FINALIDADE CIENTÍFICA E EDUCATIVA, VOLTADOS A CRIANÇAS E ADOLESCENTES, EM ÁREAS DE CONVIVÊNCIA URBANA DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.



Art. 1º - Esta Lei estabelece diretrizes para o incentivo à instalação de equipamentos interativos e educativos de caráter científico em áreas públicas de lazer, especialmente praças, parques e demais espaços de uso coletivo do Município de Sete Lagoas.



Art. 2º - As diretrizes previstas nesta Lei têm por finalidade:

I – Promover o acesso de crianças e adolescentes ao conhecimento científico, de forma lúdica e acessível;

II – Integrar a ciência, a educação e o lazer em ambientes públicos urbanos;

III – Estimular o uso pedagógico desses espaços por instituições educacionais e comunitárias;

IV – Valorizar o espaço público como ferramenta complementar de aprendizado e convivência cidadã;

V – Incentivar o desenvolvimento de equipamentos acessíveis a pessoas com deficiência física, auditiva, visual ou intelectual.



Art. 3º - As iniciativas que eventualmente considerem a implementação de espaços científicos em áreas públicas poderão observar as diretrizes estabelecidas nesta Lei, respeitando-se as normas técnicas de segurança, acessibilidade e interesse coletivo.



Art. 4º - A atuação de instituições de ensino, entidades da sociedade civil, grupos científicos e culturais pode contribuir com ações educativas e de apoio à valorização do espaço público como ambiente de promoção da ciência e da cidadania.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Sete Lagoas, 05 de junho de 2025.























































JUSTIFICATIVA

O presente projeto de lei estabelece diretrizes para a criação de espaços públicos voltados à ciência e à educação, com o objetivo de ampliar o acesso ao conhecimento científico de forma lúdica e acessível, especialmente entre crianças e adolescentes, utilizando praças e outros espaços públicos de convivência urbana.

Inspirado em experiências como o “Praças da Ciência”, implementado com êxito em outras cidades brasileiras, o projeto propõe a valorização do ambiente urbano como ferramenta de apoio à educação, sem impor qualquer obrigação, programa ou custo à administração pública.

A iniciativa respeita os limites legais da atuação legislativa municipal, pois atua apenas como referência orientadora, em conformidade com o interesse local, conforme previsto no art. 30, incisos I e II, da Constituição Federal, e com os princípios da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas.

Trata-se de um instrumento que fortalece o debate técnico, educacional e urbanístico, permitindo a integração entre ciência, cidadania e valorização dos espaços coletivos.

Diante disso, conto com o apoio dos nobres pares desta Casa Legislativa para a aprovação desta proposta.