materia nº 540/2025

PROJETO DE LEI Nº ___/2025



ESTABELECE DIRETRIZES PARA O ESTÍMULO AO USO DO IMPLANTE CONTRACEPTIVO SUBDÉRMICO COMO MÉTODO DE PLANEJAMENTO REPRODUTIVO NO ÂMBITO DA ATENÇÃO À SAÚDE DA MULHER, NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



Art. 1º - Ficam estabelecidas diretrizes para o estímulo ao uso do implante contraceptivo subdérmico (Implanon) como método complementar de planejamento reprodutivo e promoção da saúde sexual e reprodutiva, no âmbito da atenção primária à saúde do Município de Sete Lagoas.



Art. 2º - O reconhecimento da eficácia e segurança do implante subdérmico como tecnologia contraceptiva deverá orientar ações educativas e de sensibilização voltadas à população, com base nos seguintes princípios:

I – Promoção da saúde integral da mulher, especialmente em contextos de vulnerabilidade social;

II – Fortalecimento do acesso à informação sobre métodos contraceptivos de longa duração;

III – Incentivo à autonomia reprodutiva e ao planejamento familiar voluntário, nos termos da legislação nacional vigente;

IV – Estímulo à atuação integrada de equipes multiprofissionais da atenção básica, com respeito às diretrizes do Sistema Único de Saúde – SUS.



Art. 3º - As diretrizes previstas nesta Lei visam subsidiar discussões técnicas e ações intersetoriais que considerem a possibilidade de adoção do implante contraceptivo subdérmico no Município de Sete Lagoas, observando-se os protocolos estabelecidos pelo Ministério da Saúde, os princípios da Lei Federal nº 9.263/1996 (planejamento familiar) e a legislação do SUS.



Art. 4º - As disposições desta Lei possuem natureza orientadora, não criando obrigações, encargos administrativos ou despesas públicas, cabendo sua eventual incorporação às políticas públicas conforme avaliação técnica das autoridades competentes.



Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Sete Lagoas, 05 de junho de 2025.

















































JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei propõe estabelecer diretrizes para a promoção do debate e do estímulo ao uso do implante contraceptivo subdérmico (Implanon) como método de planejamento reprodutivo na atenção primária à saúde, no Município de Sete Lagoas.

O implante subdérmico é um método contraceptivo de longa duração, seguro, reversível e eficaz, indicado por órgãos internacionais e nacionais como estratégia para ampliar o acesso das mulheres a opções modernas de planejamento familiar, especialmente em contextos de vulnerabilidade ou baixa adesão a métodos convencionais.

O projeto não impõe obrigações nem gera custos ao Poder Executivo, atuando exclusivamente como orientador de política pública, respeitando a legislação vigente, os limites da competência legislativa do Parlamento Municipal e os entendimentos jurisprudenciais que vedam leis autorizativas ou impositivas de iniciativa parlamentar.

Experiências de outros municípios e diretrizes do Ministério da Saúde já reconhecem a validade da incorporação do Implanon ao SUS, sendo o presente projeto uma contribuição legislativa para que Sete Lagoas possa avaliar e, se for o caso, considerar essa tecnologia como instrumento de saúde pública e equidade reprodutiva.

Diante disso, submeto a presente proposta à apreciação dos nobres vereadores desta Casa Legislativa.