materia nº 541/2025

PROJETO DE LEI Nº ___/2025





INSTITUI A CERIMÔNIA DE DIPLOMAÇÃO DOS MEMBROS DOS CONSELHOS MUNICIPAIS DE SETE LAGOAS E ESTABELECE A CONCESSÃO DE CERTIFICADO DE RECONHECIMENTO PELA PARTICIPAÇÃO NO EXERCÍCIO DO MANDATO



Art. 1º - Fica instituída, no Município de Sete Lagoas, a cerimônia de diplomação dos membros titulares e suplentes dos Conselhos Municipais, no início de cada mandato.



Art. 2º - Ao término do mandato, será conferido aos membros titulares e suplentes que efetivamente exerceram suas funções um Certificado de Reconhecimento pelos relevantes serviços prestados ao Município.



Art. 3º - São diretrizes gerais da cerimônia de diplomação:

I – Reconhecer publicamente a importância do trabalho voluntário dos conselheiros;

II – Fortalecer a gestão democrática e participativa no âmbito municipal;

III – Promover maior interação entre os Conselhos, o Poder Público e a sociedade civil organizada;

IV – Valorizar o papel institucional dos Conselhos Municipais como instrumentos de cidadania ativa. 



Art. 4º - As cerimônias de diplomação e entrega de certificado serão realizadas, preferencialmente, no plenário da Câmara Municipal de Sete Lagoas, podendo contar com a presença de autoridades, familiares e representantes da sociedade civil.



Art. 5º - A diplomação e a emissão dos certificados de que trata esta Lei seguirão o mesmo procedimento adotado para entrega de moções de aplauso e reconhecimento, não gerando custos adicionais ao erário público.



Art. 6º - O certificado mencionado no artigo 2º terá caráter honorífico e reconhecimento formal da contribuição dos conselheiros ao Município, não gerando direitos financeiros ou previdenciários.



Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação..

Sete Lagoas, 28 de maio de 2025.

















































JUSTIFICATIVA



Este projeto visa reconhecer e valorizar publicamente o trabalho voluntário e democrático realizado pelos membros dos Conselhos Municipais, fundamentais para o desenvolvimento de políticas públicas eficazes em áreas essenciais, como saúde, educação e assistência social. Está alinhado com o princípio constitucional de participação social, bem como com os objetivos estabelecidos pela Agenda 2030 da ONU, particularmente no fortalecimento das instituições eficazes e inclusivas (Objetivo 16).



A proposta ainda reforça a transparência e a cidadania ativa, ao institucionalizar cerimônias que ocorrerão no espaço simbólico do legislativo local, a Câmara Municipal de Sete Lagoas, de forma similar ao que já se realiza com moções de reconhecimento. A iniciativa não acarreta custos obrigatórios, podendo ser realizada sem despesas adicionais ao Município.



Diante do exposto, solicita-se o apoio dos nobres pares para aprovação deste projeto de relevante interesse social.