materia nº 542/2025

PROJETO DE LEI Nº ___/2025





ESTABELECE DIRETRIZES PARA A PROMOÇÃO DA ACESSIBILIDADE COMUNICACIONAL POR MEIO DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS – LIBRAS NAS UNIDADES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SETE LAGOAS



Art. 1º - Esta Lei estabelece diretrizes para a promoção da acessibilidade comunicacional nas unidades da rede pública de saúde do Município de Sete Lagoas, por meio do estímulo à disponibilização de profissionais aptos a se comunicar em Língua Brasileira de Sinais – Libras.



Art. 2º - A adoção das diretrizes previstas nesta Lei tem como finalidade:

I – Garantir o direito de acesso à saúde às pessoas surdas ou com deficiência auditiva;II – Promover a inclusão comunicacional e o atendimento humanizado nas unidades de saúde;

III – Estimular a capacitação continuada de servidores públicos em Libras;IV – Incentivar parcerias com instituições públicas e privadas para formação e apoio técnico;

V – Fomentar ações educativas e campanhas de conscientização sobre a importância da comunicação acessível nos serviços de saúde.



Art. 3º - São objetivos desta Lei:

I – Estimular a implementação de práticas que promovam a acessibilidade comunicacional para pessoas surdas ou com deficiência auditiva;II – Incentivar a presença, sempre que possível, de profissionais capacitados em Língua Brasileira de Sinais – Libras nas unidades de saúde;III – Fortalecer o atendimento humanizado por meio da superação de barreiras comunicacionais;IV – Fomentar, de forma orientadora, políticas de capacitação em Libras para servidores da saúde;

V – Contribuir para a construção de um sistema de saúde inclusivo, acessível e atento às necessidades específicas da população com deficiência auditiva.



Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Sete Lagoas, 28 de maio de 2025.



















































JUSTIFICATIVA



Este projeto de lei tem por objetivo fixar diretrizes para a promoção da acessibilidade comunicacional no sistema público de saúde municipal, por meio da inclusão da Língua Brasileira de Sinais – Libras – como meio legítimo de comunicação entre usuários e profissionais da saúde.

A medida visa ampliar o acesso das pessoas surdas aos serviços públicos de saúde, promovendo atendimento mais justo, inclusivo e humanizado. Trata-se de uma ação compatível com o que determina a Constituição Federal (arts. 5º e 196), a Lei nº 10.436/2002 (que reconhece a Libras como meio legal de comunicação), e a Lei Brasileira de Inclusão – LBI (Lei nº 13.146/2015).

A proposta se alinha às competências do Município de Sete Lagoas, conforme disposto na Lei Orgânica Municipal, que assegura o direito à saúde e à igualdade no acesso aos serviços públicos.

Por fim, esta iniciativa também contribui para o cumprimento dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030 da ONU, notadamente o ODS 3 – Saúde e Bem-Estar e o ODS 10 – Redução das Desigualdades.