materia nº 336/2025

ANTEPROJETO DE LEI Nº ___/2025



DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO ESPECIAL PARA SERVIDORES DA ÁREA DE ENFERMAGEM QUE EXERÇAM A FUNÇÃO DE VACINADOR NAS AÇÕES DE IMUNIZAÇÃO REALIZADAS PELO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



Art. 1º - Fica prevista, no âmbito do Município de Sete Lagoas, a possibilidade de concessão de gratificação especial indenizatória aos profissionais da área de enfermagem que, no exercício de suas funções, atuarem diretamente como vacinadores em campanhas e ações de imunização promovidas ou coordenadas pela Secretaria Municipal de Saúde.



Art. 2º - A gratificação de que trata o art. 1º será:

I – de natureza indenizatória, transitória e não incorporável à remuneração, aos proventos ou à pensão;

II – concedida apenas durante o período em que o servidor estiver designado formalmente para a função de vacinador, com base em ato administrativo da autoridade competente;

III – cumulável com outras gratificações legais, desde que não haja vedação expressa na legislação vigente.



Art. 3º - Poderão ser contemplados com a gratificação os servidores efetivos, comissionados ou contratados temporariamente que possuam:

I – formação técnica ou superior em enfermagem com registro no respectivo conselho de classe;

II – capacitação específica em vacinação, conforme normas do Programa Nacional de Imunizações (PNI) ou da Secretaria Municipal de Saúde. 



Art. 4º - A gratificação será custeada com recursos próprios do Município ou oriundos de convênios específicos destinados ao custeio de ações de vacinação, respeitados os limites orçamentários e a legislação financeira vigente.

Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, especialmente quanto:

I – ao valor da gratificação;

II – aos critérios de designação e controle de frequência;

III – à vinculação da atuação ao cronograma oficial de vacinação da Secretaria Municipal de Saúde.



Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sete Lagoas, 17 de junho de 2025.















































JUSTIFICATIVA

 O presente Anteprojeto de Lei Complementar tem por finalidade valorizar e reconhecer o trabalho técnico e especializado dos profissionais de enfermagem que atuam como vacinadores nas campanhas e programas de imunização do Município de Sete Lagoas.

A função de vacinador exige habilitação técnica específica, precisão, responsabilidade sanitária e exposição constante à população, especialmente em situações de surtos, pandemias ou mobilizações de grande escala.

Ao propor uma gratificação indenizatória, não incorporável e vinculada à designação formal, o Município fortalece a valorização profissional e estimula o engajamento de técnicos e auxiliares de enfermagem nas atividades que demandam capacitação específica.

A medida encontra respaldo no interesse público, na legislação federal aplicável (Programa Nacional de Imunizações) e em experiências similares de outros municípios brasileiros, respeitando a legislação orçamentária e os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.