materia nº 337/2025

ANTEPROJETO DE LEI Nº ___/2025



DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO ESPECIAL TEMPORÁRIA AOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS DURANTE O RECONHECIMENTO DE ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA OU SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



Art. 1º - Fica instituída, no âmbito do Município de Sete Lagoas, a possibilidade de concessão de gratificação especial temporária aos profissionais da saúde da rede pública municipal, exclusivamente durante a vigência de estado de calamidade pública ou situação de emergência em saúde pública, formalmente reconhecida por decreto do Poder Executivo municipal, estadual ou federal.



Art. 2º - A gratificação especial temporária:

I – terá caráter indenizatório, transitório e não incorporável à remuneração, aos proventos ou à pensão do servidor;

II – será concedida apenas aos profissionais que atuarem diretamente no enfrentamento da situação de calamidade ou emergência, em unidades de saúde, serviços de atendimento ou em atividades definidas por regulamentação própria;

III – observará critérios técnicos, administrativos e financeiros a serem definidos em decreto regulamentador do Poder Executivo, conforme a disponibilidade orçamentária e os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.



Art. 3º - A concessão da gratificação prevista nesta Lei:

I – cessará automaticamente com o término da vigência do estado de calamidade pública ou de emergência sanitária;

II – não gera direito adquirido à continuidade da percepção após a cessação do evento excepcional.

Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei serão custeadas com recursos próprios do Município, respeitando os limites da legislação financeira e orçamentária, podendo ser complementadas por recursos estaduais, federais ou de convênios específicos voltados ao enfrentamento da situação de calamidade.



Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sete Lagoas, 17 de junho de 2025.



















































JUSTIFICATIVA

O presente Anteprojeto de Lei tem como objetivo autorizar, em caráter excepcional e temporário, a concessão de gratificação especial aos profissionais da saúde que atuam na linha de frente durante situações de calamidade pública ou emergência sanitária, devidamente reconhecidas por decreto.

A experiência vivida durante a pandemia da COVID-19 evidenciou a importância de reconhecer e valorizar os servidores públicos da saúde que, mesmo em contextos de risco elevado, garantem a continuidade dos serviços essenciais à população. Esse tipo de gratificação já foi utilizado com respaldo na Lei Complementar nº 173/2020 e encontra fundamento no princípio da proteção ao servidor em situação excepcional de trabalho.

A proposta é compatível com a legislação vigente, respeita os limites da iniciativa do Executivo, os critérios da Lei de Responsabilidade Fiscal, e tem caráter indenizatório, transitório e não vinculativo para futuras situações ordinárias.

Dessa forma, o presente anteprojeto visa assegurar justiça funcional, motivação institucional e proteção aos servidores da saúde, reconhecendo o esforço técnico e humano despendido em momentos críticos, sem comprometer a sustentabilidade fiscal do Município.