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ANTEPROJETO DE LEI Nº ______/2025
Dispõe sobre a sinalização de ruas que residem pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) com sensibilidade auditiva no município de Sete Lagoas e dá outras providências.
Art. 1º Fica estabelecido a instalação de placas ou sinalizações específicas em ruas onde residem pessoas diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) com sensibilidade auditiva, no município de Sete Lagoas. Art. 2º A sinalização terá caráter informativo e preventivo, com o objetivo de conscientizar a população sobre a necessidade de reduzir ruídos excessivos nas proximidades dessas ruas, como uso de fogos de artifício com estampido, buzinas, som alto, entre outros. Art. 3º A solicitação da placa deverá ser feita por um dos responsáveis legais ou moradores da residência situada na rua, mediante:I - Apresentação de laudo médico ou psicológico que comprove o diagnóstico de TEA com hipersensibilidade auditiva;II - Comprovação de residência no endereço onde se deseja a sinalização;III - Preenchimento de requerimento próprio junto à Secretaria Municipal de Saúde ou Assistência Social. Art. 4º A placa ou sinal deverá conter os seguintes dizeres ou similares:"Atenção: Morador com Autismo e Sensibilidade Auditiva. Evite ruídos excessivos."
Parágrafo único. A sinalização poderá incluir o símbolo mundial do autismo (laço com peças de quebra-cabeça) e será padronizada conforme regulamentação do Executivo Municipal.
Art. 5º O Poder Executivo poderá firmar parcerias com entidades, associações ou empresas para viabilizar a confecção e instalação das sinalizações.Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sete Lagoas, 18 de junho de 2025.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto visa garantir maior respeito e segurança às pessoas com autismo que apresentam hipersensibilidade auditiva, condição comum dentro do espectro. Muitos desses cidadãos sofrem com crises sensoriais provocadas por sons intensos e inesperados, como fogos, buzinas ou música alta, o que pode prejudicar sua qualidade de vida e bem-estar.A sinalização é uma forma simples e efetiva de promover empatia, inclusão e um convívio social mais respeitoso, especialmente em períodos de festividades ou celebrações que envolvam ruídos. A iniciativa pode posicionar Sete Lagoas como uma cidade sensível às questões da neurodiversidade.
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