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ANTEPROJETO DE LEI Nº /2025.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR ATENDIMENTO NO DOMICÍLIO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E IDOSAS, NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS”
Art. 1º - Fica instituído no Município de Sete Lagoas, o Programa Atendimento no Domicílio para Pessoas com Deficiência e Idosas, no Município de Sete Lagoas.
§1º. O Programa Atendimento no Domicílio para Pessoas com Deficiência e Idosas poderá ser executado diretamente pelo Município ou por meio de parcerias com entidades privadas sem fins lucrativos, qualificadas como Organizações Sociais – OS, ou Organizações da Sociedade Civil – OSC através da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, respectivamente, desde que cumpram os requisitos legais e técnicos para esta atuação.
§ 2º Caso o Programa Atendimento no Domicílio para Pessoas com Deficiência e Idosas vir a ser executado diretamente pelo Município, ficam as demais Secretarias de Governo, que tenham correlação com as atribuições do presente programa, obrigadas a garantir equipe técnica ao fiel cumprimento do objeto pretendido, respeitando-se, para tanto, suas limitações de ordem funcional.
Art. 2º- O Programa Atendimento no Domicílio para Pessoas com Deficiência e Idosas possuirá Regimento Interno próprio prevendo atividades socioeducativas e que promovam o cuidado das pessoas atendidas.
Art. 3º - O Programa Atendimento no Domicílio para Pessoas com Deficiência e Idosas ficará vinculado a estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sete Lagoas, 18 de junho de 2025.
JUSTIFICATIVA.
O serviço tem por finalidade a prevenção de agravos que possam provocar o rompimento de vínculos familiares e sociais dos usuários. Destina-se a apoiar pessoas com deficiência e idosos e suas famílias, nas atividades cotidianas, com vistas à promoção, manutenção e/ou recuperação da autonomia, reforço dos vínculos familiares e de vizinhança e melhoria da qualidade de vida. Visa a garantia de direitos, o desenvolvimento de mecanismos para a inclusão social, a equiparação de oportunidades, a participação social e o desenvolvimento da autonomia, a partir de suas necessidades e potencialidades individuais e sociais, prevenindo situações de risco, a exclusão e o isolamento. O serviço deve contribuir com a promoção do acesso de pessoas com deficiência e pessoas idosas aos serviços de convivência e fortalecimento de vínculos, a toda a rede socioassistencial e aos serviços de outras políticas públicas, entre elas educação, trabalho, saúde, transporte especial e programas de desenvolvimento de acessibilidade, serviços setoriais e de defesa de direitos e programas especializados de habilitação e reabilitação. Também prevê o desenvolvimento de ações extensivas aos familiares, de apoio, informação, orientação e encaminhamento, com foco na qualidade de vida, exercício da cidadania e inclusão na vida social, sempre ressaltando o caráter preventivo às vulnerabilidades sociais.
Sete Lagoas, 18 de junho de 2025.
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