PROJETO DE LEI Nº DE 2025.
INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE ATENÇÃO SOBRE A REALIDADE DAS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA, NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Sete Lagoas, a “Semana Municipal de Conscientização sobre a Realidade das Pessoas em Situação de Rua”, a ser realizada, anualmente, na semana que compreender o dia 19 de agosto.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se pessoa em situação de rua o indivíduo que, por motivos diversos, encontra-se em condição de extrema vulnerabilidade, sem acesso à moradia regular, utilizando logradouros públicos ou unidades de acolhimento institucional para pernoite eventual ou temporário, estando essa condição geralmente associada a pobreza, vínculos familiares fragilizados, desemprego, discriminação, uso de substâncias psicoativas ou histórico de violações de direitos.
Art. 3º Durante o período compreendido no artigo 1º, o poder público poderá promover, em articulação com entidades da sociedade civil, universidades, movimentos sociais e órgãos públicos, as seguintes ações:
I – Oficinas de escuta ativa, acolhimento e orientação jurídica e social, em pontos estratégicos da cidade com concentração de pessoas em situação de rua;
II – Mutirões de emissão de documentos civis, tais como RG, CPF, certidão de nascimento, cartão do SUS e título de eleitor, em parceria com órgãos competentes;
III – Atendimentos de saúde integral, com foco em cuidados primários, saúde mental, testagens rápidas, vacinação e orientação sobre ISTs, álcool e outras drogas;
IV – Distribuição de kits de higiene, roupas, alimentos e materiais informativos, com abordagem humanizada e respeitosa;
V – Ações culturais, rodas de conversa, exposições e intervenções urbanas, com participação ativa da população em situação de rua, visando valorização da sua identidade e quebra de estigmas;
VI – Palestras e formações para servidores públicos e profissionais da rede, com foco na abordagem ética, intersetorial e livre de preconceitos;
VII – Cadastros e encaminhamentos para frentes de trabalho, cursos de qualificação e serviços socioassistenciais continuados;
VIII – Criação de espaços temporários de cuidado e convivência, com estrutura para banho, alimentação, atendimento psicossocial e atividades coletivas, em territórios prioritários.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES, dia 11 de junho de 2025.
Roney AproximarVereador
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por objetivo instituir a “Semana Municipal de Conscientização sobre a Realidade das Pessoas em Situação de Rua”, como instrumento de sensibilização social, articulação de políticas públicas e valorização da dignidade humana de um dos segmentos mais vulnerabilizados da sociedade.
A escolha da data que compreende o dia 19 de agosto como referência para esta semana tem profundo simbolismo histórico e político: trata-se do Dia Nacional de Luta da População em Situação de Rua, criado em memória do chamado Massacre da Sé, ocorrido em 2004, quando sete pessoas em situação de rua foram brutalmente assassinadas e outras oito ficaram gravemente feridas na Praça da Sé, em São Paulo. A data representa não apenas um marco de denúncia da violência estrutural sofrida por essa população, mas também um chamado permanente à luta por respeito, inclusão e políticas públicas efetivas.
Em nossa cidade, assim como em tantas outras do país, a população em situação de rua tem crescido em número e visibilidade, tornando ainda mais urgente a ampliação de iniciativas de enfrentamento à exclusão social, pobreza extrema, racismo estrutural, uso abusivo de substâncias psicoativas, desemprego e ausência de acesso à moradia digna.
A Semana Municipal ora proposta busca, portanto: Combater estigmas e preconceitos que cercam essa população; promover ações práticas e humanizadas de atendimento e escuta; estimular a sociedade a compreender as causas estruturais da situação de rua; articular a atuação intersetorial dos serviços públicos de saúde, assistência, educação e trabalho; dar visibilidade ao protagonismo de pessoas em situação de rua na construção de suas próprias histórias de superação.
A presente proposta se alinha aos princípios da Política Nacional para População em Situação de Rua, instituída pelo Decreto Federal nº 7.053/2009, à Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para a População em Situação de Rua (Lei Federal nº 14.821/2024), e aos compromissos assumidos pelo Estado brasileiro com os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030 da ONU, especialmente no tocante à erradicação da pobreza (ODS 1), promoção da saúde e bem-estar (ODS 3), redução das desigualdades (ODS 10) e promoção de sociedades mais justas e inclusivas (ODS 16).
Sendo assim, elaboramos o presente Projeto de Lei e contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação.
Sete Lagoas/MG, dia 11 de junho de 2025.
Roney Aproximar
Vereador