PROJETO DE LEI Nº DE 2025.
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO À ADOÇÃO TARDIA E AO ACOLHIMENTO FAMILIAR DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Sete Lagoas, o Programa Municipal de Incentivo à Adoção Tardia e ao Acolhimento Familiar.
Art. 2º O referido Programa tem como objetivos:
I – Promover ações que incentivem a adoção de crianças e adolescentes, de qualquer raça ou origem, com idade igual ou superior a 3 (três) anos, grupos de irmãos, com problemas de saúde e/ou com deficiência, visando garantir o direito à convivência familiar e comunitária;
II – Estimular e regulamentar o acolhimento familiar como alternativa prioritária ao acolhimento institucional, conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990);
II – Realizar campanhas de sensibilização e esclarecimento sobre a adoção tardia e o acolhimento familiar.;
IV – Contribuir para a redução das desigualdades raciais no sistema de adoção.
Art. 3º São diretrizes do Programa:
I – Respeito ao princípio do melhor interesse da criança e do adolescente;
II – Promoção do direito à convivência familiar e comunitária;
III – Garantia de acompanhamento técnico especializado às famílias adotantes e acolhedoras;
IV – Articulação intersetorial entre os órgãos do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente no município.
Art. 4º O Programa compreenderá as seguintes ações:
I – Desenvolvimento de campanhas educativas permanentes sobre a adoção tardia e o acolhimento familiar;
II – Oferta de capacitação, orientação e apoio psicossocial às famílias interessadas em adotar ou acolher por meio de ações a serem definidas segundo as atribuições e competências dos órgãos do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente no município;
III – Estabelecimento de um cadastro municipal de famílias habilitadas para o acolhimento familiar, em articulação com o Poder Judiciário e os serviços socioassistenciais.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES, dia 11 de junho de 2025.
Roney AproximarVereador
JUSTIFICATIVA
Sabe-se que quanto maior a idade da criança, menos chance terá de ser adotada. Muitas crianças e adolescentes acolhidos em instituições não conseguem um lar adotivo. Conforme levantamento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em 2012, menos de 3% dos que se manifestaram interessados em adotar, indicaram a possibilidade de adoção de crianças e adolescentes na faixa etária entre 8 e 17 anos de idade.
Esse quadro não mudou desde então. Mais recentemente, segundo o mesmo CNJ, a maior parte das crianças que estão no sistema de adoção do Brasil tem mais de três anos (dados levantados em 2020). Também são relegados à institucionalização crianças com irmãos ou com deficiência física. Esse público-alvo é o objeto de atenção deste Projeto de Lei, que visa, através de um programa municipal específico, criar ações para mudar esse cenário, aumentando as oportunidades de crianças e adolescentes serem adotados e acolhidos em famílias.
Segundo critérios dos serviços socioassistenciais, fala-se em adoção de crianças mais velhas e adolescentes quando ela acontece entre os três e os 18 anos de idade. O cenário da adoção em nosso país hoje revela que a grande maioria das crianças adotadas tem até dois anos, embora não seja o contingente populacional para adoção mais significativo. Conforme o Ministério Público do Paraná, também citando dados do CNJ (2019), entre 42.480 pretendentes à adoção, 86,73% não aceitavam adotar crianças com mais de seis anos de idade, 44,53% não queriam adotar crianças negras e 62,01% não concordavam em adotar crianças com problemas de saúde ou alguma deficiência (fonte: https://mppr.mp.br/Noticia/Idade-cor-da-pele-e-problemas-de-sau de-diminuem-chances-de-adocao-de-criancas-e)
Ainda segundo a mesma fonte, “Analisando o perfil dos pretendentes incluídos no Cadastro Nacional de Adoção, observa-se que 92,47% aceitam crianças brancas. A aceitação para crianças negras cai para 55,53%. Com relação aos problemas de saúde ou deficiência, a taxa de pretendentes que concordam em adotar crianças nestas condições é de 37,99%. Grupos de irmãos não são a opção de 63,23,03% dos candidatos a pais, embora 60,98% das crianças que estão em instituições tenham irmãos”.
O Tribunal de Justiça do Amazonas, através da Coordenadoria da Infância e Juventude também reafirma esse problema, conforme matéria de maio de 2024: “No Amazonas, segundo dados do SNA, 74 crianças e adolescentes estão elegíveis atualmente à adoção. Características, como idade; condições especiais de saúde; fato de integrarem grupos de irmãos ainda dificultam o encontro de um novo lar para eles”.
Importante e necessária, portanto, uma ação mais incisiva por parte da Municipalidade, envolvendo os órgãos socioassistenciais para mudar essa realidade da institucionalização permanente de crianças e adolescentes devido ao estigma, preconceito que imperam ainda em nossa sociedade com relação à idade ou condição daqueles que esperam uma adoção.
Sendo assim, elaboramos o presente Projeto de Lei e contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação.
Sete Lagoas/MG, dia 11 de junho de 2025.
Roney Aproximar
Vereador