PROJETO DE LEI Nº DE 2025.
CRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO A CAMPANHA PERMANENTE DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE OS RISCOS DAS APOSTAS ONLINE ENTRE CRIANÇAS, ADOLESCENTES E FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE.
Art. 1º Fica instituída a Campanha Permanente de Conscientização sobre os Riscos das Apostas Online, com foco prioritário na proteção integral de crianças, adolescentes e famílias em situação de vulnerabilidade econômica, social e psíquica.
Art. 2º A campanha tem como objetivos:
I – Informar a população sobre os riscos associados ao uso de plataformas de apostas online, especialmente quanto ao potencial de vício e suas consequências;
II – Alertar para os impactos sociais, econômicos, educacionais e psicológicos do envolvimento precoce com jogos de azar digitais;
III – Estimular a educação digital crítica, combatendo a normalização das apostas como forma de renda ou ascensão social;
IV – Mobilizar equipamentos públicos e redes de proteção para a difusão de conteúdos educativos e preventivos nos territórios mais afetados.
Art. 3º A campanha poderá ser executada por meio de:
I – Produção e distribuição de materiais educativos, como cartilhas, vídeos, anúncios de rádio e publicações digitais, a serem divulgados em espaços públicos, transportes coletivos, unidades escolares, centros culturais e de assistência social;
II – Realização de rodas de conversa, debates e oficinas temáticas nas escolas da rede pública municipal, centros culturais, CRAS (Centros de Referência de Assistência Social), e unidades de saúde;
III – Capacitação de profissionais da educação, saúde, assistência social e conselhos tutelares para identificação precoce de sinais de vício em jogos digitais e estratégias de enfrentamento;
IV – Parcerias com coletivos de juventude, organizações da sociedade civil, movimentos de mães e mídias comunitárias para ampliar o alcance da campanha nos territórios periféricos.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES, dia 11 de junho de 2025.
Roney AproximarVereador
JUSTIFICATIVA
Este Projeto de Lei é uma iniciativa que surge como resposta à crescente preocupação de famílias, educadores, conselheiros tutelares e profissionais da saúde com a exposição precoce de crianças e adolescentes às plataformas de apostas online, conhecidas como bets, que vêm se consolidando como uma epidemia silenciosa em nossos territórios.
Por meio de influenciadores digitais, artistas populares e conteúdos disfarçados de entretenimento, essas plataformas têm normalizado o jogo de azar como atividade desejável, rentável e sem riscos. O resultado é o envolvimento de jovens cada vez mais novos, especialmente meninos periféricos, que passam a ver a aposta como alternativa à ausência de perspectivas de futuro.
Relatos recebidos por este mandato incluem desde casos de adolescentes que perderam a mesada ou o dinheiro do almoço apostando no celular, até mães desesperadas com os filhos acordando de madrugada para apostar escondidos, com sintomas claros de ansiedade, compulsão e evasão escolar. Essas vivências se repetem em muitas regiões do município e afetam principalmente as famílias já sobrecarregadas, em sua maioria chefiadas por mulheres negras.
Não se trata apenas de proteger o “consumidor”, mas de garantir o direito à infância, à educação e à dignidade. É dever do poder público informar, prevenir e proteger. Esta campanha permanente será um instrumento de mobilização social, fortalecimento das redes de cuidado e valorização da educação crítica frente aos apelos da indústria das apostas digitais, que lucra com o desespero e a ilusão dos nossos.
Sendo assim, elaboramos o presente Projeto de Lei e contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação.
Sete Lagoas/MG, dia 11 de junho de 2025.
Roney Aproximar
Vereador