materia nº 548/2025

PROJETO DE LEI  _________/2025



DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE CARTAZES OU PLACAS INFORMATIVAS ACERCA DO ABORTO NOS LOCAIS QUE MENCIONA NO ÂMBITO DO MUNÍCIPIO DE SETE LAGOAS - MG



Art. 1º Fica estabelecida a obrigatoriedade de afixação de placas ou cartazes informativos acerca do aborto nas unidades hospitalares, instituições de saúde, clínicas de planejamento familiar, e outros estabelecimentos relacionados à saúde, no âmbito do município de Sete Lagoas - MG.



Art. 2º Os cartazes ou placas informativas devem conter os seguintes dizeres:

I - "Aborto pode acarretar consequências como infertilidade, problemas psicológicos, infecções e até óbito.";

II - "Você sabia que o nascituro é descartado como lixo hospitalar?"; e

III - "Você tem direito a doar o bebê de forma sigilosa. Há apoio e solidariedade disponíveis para você. Dê uma chance à vida!".



Art. 3º As placas deverão ser visíveis e com dimensões adequadas possibilitando a fácil leitura.



Art. 4º O não cumprimento desta lei acarretará ao estabelecimento ou ao gestor responsável pelo órgão as seguintes sanções:



I - advertência no caso do primeiro descumprimento; e

II - multa de R$1.000,00 (mil reais), nos casos de reincidência.



Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber.



Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Sala de Sessões, 23 de Junho de 2025.





IVSON GOMES DE CASTRO

VEREADOR



JUSTIFICATIVA:



O presente projeto de lei tem por objetivo primordial promover a informação e a conscientização da população sobre os procedimentos, consequências e riscos relacionados ao aborto. Acreditamos que o acesso à informação é um direito fundamental de todos os cidadãos, e que, no contexto da discussão sobre o aborto, a falta de informações claras e precisas pode levar a decisões inadequadas e consequências prejudiciais.

Nossa sociedade enfrenta um debate contínuo e complexo sobre a legalização do aborto, mas é fundamental que esse debate seja embasado em dados e informações confiáveis. A afixação de placas ou cartazes informativos em locais estratégicos no município de Sete Lagoas, como clínicas médicas, hospitais, postos de saúde, visa proporcionar às pessoas o acesso a informações imparciais, e de fácil compreensão sobre o tema.

Os procedimentos relacionados ao aborto, sejam eles legais ou ilegais, podem ter sérias implicações para a saúde física e mental das pessoas envolvidas. É essencial que aqueles que enfrentam uma situação de gravidez indesejada tenham conhecimento completo sobre as opções disponíveis, os riscos associados a cada uma delas e as consequências a longo prazo de suas decisões.

Além disso, a informação clara e acessível sobre o aborto pode contribuir para a prevenção de abortos inseguros, que representam um grave problema de saúde pública.

Este projeto de lei não busca impor qualquer posição ideológica ou religiosa sobre o aborto, mas sim assegurar que todas as pessoas tenham a oportunidade de tomar decisões informadas e conscientes de acordo com suas crenças e valores pessoais. Acreditamos que a educação e a informação são as bases de uma sociedade livre e responsável.

Portanto, solicitamos o apoio dos nobres colegas parlamentares para a aprovação deste projeto de lei, que visa promover a saúde, a segurança e o bem-estar de nossa população, bem como garantir o respeito ao direito à informação. Acreditamos que a transparência e a educação são os pilares de uma sociedade mais justa e democrática.