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ANTEPROJETO DE LEI Nº ________/2025
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REGULAMENTAR A IMPLANTAÇÃO DE GUARITAS PARA FUNCIONÁRIOS NAS PARADAS FINAIS DOS ÔNIBUS URBANOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, VISANDO GARANTIR CONDIÇÕES DIGNAS DE TRABALHO E SAÚDE.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar a implantação de guaritas destinadas aos funcionários das empresas concessionárias de transporte coletivo urbano nas paradas terminais de ônibus no município de Sete Lagoas.
§ 1º As guaritas deverão dispor de estrutura mínima necessária para garantir conforto, segurança e bem-estar dos profissionais, podendo incluir copa, sanitário e local protegido contra intempéries, ficando a cargo da regulamentação definir os padrões técnicos e operacionais.
§ 2º Mediante convênios, acordos de cooperação ou outros instrumentos congêneres, o Poder Público poderá ceder espaços em áreas públicas sob sua administração para a instalação dessas guaritas.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sete Lagoas, 23 de junho de 2025
RODRIGO BRAGA DA ROCHA
VEREADOR-MDB
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei visa autorizar o Poder Executivo Municipal a regulamentar a criação de guaritas destinadas aos funcionários das empresas concessionárias de transporte coletivo urbano nas paradas terminais de ônibus no município de Sete Lagoas.
Atualmente, muitos trabalhadores do setor enfrentam condições adversas durante suas jornadas, sem contar com espaços adequados para descanso, alimentação ou até mesmo higiene básica. A ausência de uma infraestrutura mínima digna afeta diretamente a saúde, a produtividade e a motivação dos profissionais envolvidos no serviço essencial de transporte público.
Ao instituir um marco legal que permita ao Executivo criar regras para a instalação dessas guaritas, o objetivo é promover melhor qualidade de vida aos trabalhadores, contribuindo também para a eficiência e regularidade do sistema de transporte urbano.
Esta proposta se alinha a diretrizes internacionais reconhecidas pela Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, especificamente nas seguintes metas:
- ODS 3 (Saúde e Bem-Estar): Garantindo ambientes de trabalho saudáveis e reduzindo riscos ocupacionais;
- ODS 8 (Trabalho Decente e Crescimento Econômico): Valorizando o trabalho decente e promovendo condições dignas de exercício profissional;
- ODS 9 (Indústria, Inovação e Infraestrutura): Incentivando a melhoria da infraestrutura urbana e o uso responsável de tecnologias no setor de transportes;
- ODS 11 (Cidades e Comunidades Sustentáveis): Contribuindo para a criação de espaços urbanos mais inclusivos, seguros e resilientes.
Portanto, solicito a aprovação deste projeto de lei, que visa assegurar um ambiente de trabalho mais humano e funcional aos profissionais do transporte coletivo municipal, beneficiando tanto os trabalhadores quanto os usuários do sistema.
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