ANTEPROJETO DE LEI Nº ________/2025
CRIA O PROGRAMA COZINHA SOLIDÁRIA, COM O OBJETIVO DE INCENTIVAR A SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, ESTADO DE MINAS GERAIS.
Art. 1º Fica autorizado ao Poder Executivo, no âmbito do Município de Sete Lagoas, a criar o Programa Cozinha Solidária, com o objetivo de incentivar a segurança alimentar e nutricional por meio da oferta de refeições gratuitas à população em situação de vulnerabilidade social, especialmente aquelas em situação de rua ou em insegurança alimentar e nutricional.
§ 1º São finalidades do Programa:
I - combater a fome e promover a segurança alimentar e nutricional, em consonância com o disposto no art. 6º e no inciso XXII do art. 23 da Constituição Federal;
II - garantir espaços sanitariamente adequados para a preparação e distribuição de alimentos;
III - assegurar regularidade na oferta de refeições de qualidade, em quantidade suficiente;
IV - promover educação alimentar e nutricional;
V - incentivar práticas alimentares saudáveis, sustentáveis sob os aspectos sociais, econômicos, culturais e ambientais;
VI - disseminar conceitos de aproveitamento integral dos alimentos e boas práticas de preparo e manipulação;
VII - priorizar a aquisição de alimentos produzidos pela agricultura familiar, urbana e periurbana;
VIII - articular-se com outros programas municipais de assistência social, segurança alimentar e nutricional, visando à integração entre produção, abastecimento e consumo de alimentos.
Art. 2º As cozinhas solidárias constituem tecnologia social de promoção da segurança alimentar e nutricional.
Art. 3º O preparo e a oferta dos alimentos do Programa Cozinha Solidária deverão ocorrer em locais licenciados e fiscalizados pelas autoridades sanitárias competentes.
Parágrafo único. Eventuais inconformidades relacionadas à manipulação, transporte e distribuição de alimentos serão apuradas pela vigilância sanitária municipal.
Art. 4º As refeições oferecidas pelo Programa devem respeitar os padrões nutricionais mínimos estabelecidos por órgão competente e considerar as especificidades da cultura alimentícia regional.
Art. 5º Poderão ser celebradas parcerias entre órgãos públicos municipais e entidades da sociedade civil sem fins lucrativos para a execução do Programa Cozinha Solidária.
§ 1º O Programa poderá apoiar cozinhas comunitárias e coletivas já existentes, mediante critérios a serem definidos em regulamento.
§ 2º O Poder Público Municipal poderá disponibilizar equipamentos destinados ao processamento, beneficiamento, armazenamento e transporte de alimentos às cozinhas solidárias.
Art. 6º O município poderá firmar consórcios públicos ou celebrar parcerias com organizações da sociedade civil, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014.
§ 1º Os parceiros mencionados no caput poderão contratar entidades privadas sem fins lucrativos para a execução das atividades do Programa, conforme regulamento específico.
§ 2º Os recursos repassados às entidades privadas sem fins lucrativos poderão ser utilizados para:
I - aquisição e fornecimento de refeições;
II - despesas relativas a pessoal, manutenção, custeio e pequenos investimentos necessários à infraestrutura dos locais de atendimento.
§ 3º Para padronização da execução do Programa, o Poder Executivo expedirá ato normativo contendo modelos de atendimento, valores de referência, instrumentos de prestação de contas e modelos de convênios ou termos de colaboração.
Art. 7º Do total dos recursos destinados à aquisição de alimentos pelo Programa, no mínimo 70% (setenta por cento) deverão ser utilizados, sempre que possível, na compra direta de gêneros alimentícios provenientes da agricultura familiar, do empreendedor familiar rural, da agricultura urbana e periurbana, bem como de comunidades tradicionais, tais como assentamentos da reforma agrária, povos indígenas e comunidades quilombolas.
Art. 8º O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar o Programa Cozinha Solidária, estabelecendo diretrizes sobre:
I - requisitos e procedimentos para credenciamento de entidades privadas sem fins lucrativos;
II - realização de chamada pública para seleção de parceiros;
III - possibilidade de adiantamento de parcela do valor do contrato;
IV - critérios de recebimento e aceitação do objeto contratado;
V - plano de fiscalização e controle interno;
VI - mecanismos de controle social;
VII - divulgação de metas, resultados e programação de atividades.
Parágrafo único. O regulamento estabelecerá critérios objetivos de seleção, caso haja mais de uma proposta apresentada, observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Art. 9º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas se necessário.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sete Lagoas, 23 de junho de 2025
RODRIGO BRAGA DA ROCHA
VEREADOR-MDB
JUSTIFICATIVA
O Programa Cozinha Solidária surge como uma iniciativa estratégica de enfrentamento à insegurança alimentar e nutricional no município de Sete Lagoas, contribuindo diretamente para a promoção da saúde, da inclusão social e do desenvolvimento local sustentável.
Trata-se de política pública transversal, que articula ações de segurança alimentar e nutricional com o fortalecimento da agricultura familiar e a promoção da economia local. Ao priorizar a compra direta de alimentos junto a produtores familiares, o Programa também fomenta a geração de renda e emprego no campo, contribuindo para a fixação do homem no meio rural e para a redução do êxodo rural.
Além disso, o Programa prevê ações educativas sobre alimentação saudável, desperdício alimentar e aproveitamento integral dos alimentos, ampliando o impacto social e ambiental positivo da iniciativa.
Este Projeto de Lei está alinhado com as seguintes Diretrizes da Agenda 2030 da ONU:
- ODS 2 – Fome Zero e Agricultura Sustentável: Ao combater a fome e promover a segurança alimentar, priorizando a agricultura familiar.
- ODS 3 – Saúde e Bem-Estar: Oferecendo refeições nutritivas e promovendo educação alimentar.
- ODS 5 – Igualdade de Gênero: Indiretamente, ao incluir famílias agricultoras e populações vulneráveis.
- ODS 8 – Trabalho Decente e Crescimento Econômico: Gerando renda e trabalho no setor agrícola familiar.
- ODS 11 – Cidades e Comunidades Sustentáveis: Contribuindo para a organização urbano-rural e para a redução da migração forçada ao campo.
- ODS 12 – Produção e Consumo Sustentáveis: Promovendo o uso racional e sustentável dos alimentos.
- ODS 17 – Parcerias e Meios de Implementação: Estimulando cooperação entre poder público e sociedade civil.
Portanto, ao considerar o caráter estratégico e multidimensional da proposta, solicita-se o apoio dos Nobres Pares desta Casa Legislativa para a aprovação do presente Projeto de Lei, cuja implantação representará um avanço significativo nas políticas sociais e de desenvolvimento local no município de Sete Lagoas.