PROJETO DE LEI Nº ________/2025
INSTITUI A LEI MUNICIPAL DE ATENÇÃO ÀS PESSOAS PORTADORAS DE GAGUEIRA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Sete Lagoas, a Lei Municipal de Atenção à Gagueira e à Pessoa que Gagueja, destinada a assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e liberdades fundamentais pela pessoa que gagueja, visando à sua inclusão social e cidadania.
Parágrafo único. As atividades relacionadas à atenção à gagueira e à pessoa que gagueja desenvolvidas pelo Poder Público Municipal serão regidas por esta Lei, sem prejuízo dos demais instrumentos normativos vigentes que tratam da matéria.
Art. 2º Para fins desta Lei, considera-se:
I - gagueira: distúrbio do neurodesenvolvimento da fala caracterizado por repetições, prolongamentos ou bloqueios involuntários de sons e sílabas, com início geralmente na infância, cuja origem é multifatorial, podendo envolver fatores genéticos, neurológicos e ambientais, gerando impacto biopsicossocial na vida do indivíduo;
II - pessoa que gagueja: aquela que possui diagnóstico clínico realizado por profissional habilitado, preferencialmente fonoaudiólogo especialista em fluência, com base em avaliação quantitativa e qualitativa das disfluências, seja em manifestação explícita ou encoberta, com ou sem impacto na qualidade de vida;
III - acessibilidade: possibilidade e condição de alcance, uso e fruição, com segurança e autonomia, de espaços públicos, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, bem como de serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privado de uso coletivo, tanto na zona urbana quanto rural, pela pessoa que gagueja;
IV - diagnóstico precoce: identificação inicial de alterações na fluência da fala em crianças em fase de desenvolvimento da linguagem oral, permitindo intervenções mais eficazes;
V - tratamento multiprofissional: conjunto de ações terapêuticas realizadas simultaneamente por diferentes profissionais, pertencentes ou não à mesma área de atuação, voltadas ao acompanhamento da pessoa que gagueja;
VI - tratamento interdisciplinar: ação conjunta de uma equipe composta por profissionais de diferentes áreas do conhecimento, integrando esforços para o cuidado integral à pessoa que gagueja.
Parágrafo único. O Poder Executivo fica autorizado a viabilizar os meios necessários ao diagnóstico precoce e ao tratamento multiprofissional e interdisciplinar da gagueira, inclusive por meio de parcerias com instituições especializadas.
Art. 3º A pessoa que gagueja será protegida de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, tortura, crueldade, opressão e tratamento desumano ou degradante.
Parágrafo único. É dever de todos comunicar à autoridade competente qualquer ameaça ou violação aos direitos da pessoa que gagueja em razão de sua gagueira.
Art. 4º São objetivos desta Lei:
I - promover, na rede pública municipal de ensino, ações educativas sobre a gagueira, suas causas e seus impactos na qualidade de vida;
II - promover, na administração pública municipal, campanhas informativas sobre a gagueira e seu contexto social;
III - capacitar servidores municipais para o acolhimento e atendimento adequado à pessoa que gagueja;
IV - incentivar a realização de campanhas periódicas de conscientização social sobre a gagueira;
V - combater quaisquer formas de discriminação e violência contra a pessoa que gagueja, inclusive a disseminação de estereótipos e preconceitos;
VI - garantir, no âmbito da rede pública municipal de saúde, o acesso a serviços especializados voltados ao acompanhamento e tratamento da gagueira.
Art. 5º Esta Lei é regida pelos seguintes princípios:
I - dignidade da pessoa humana;
II - igualdade de oportunidades entre a pessoa que gagueja e demais indivíduos;
III - proteção contra discriminação motivada pela gagueira;
IV - acesso universal à informação correta e atualizada sobre a gagueira;
V - promoção da melhor qualidade de vida à pessoa que gagueja;
VI - respeito à diversidade de formas de comunicação;
VII - acesso a tratamento clínico qualificado e especializado;
VIII - prioridade ao diagnóstico precoce e à intervenção tempestiva.
Parágrafo único. Considera-se discriminação em razão da gagueira toda distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou exercício dos direitos da pessoa que gagueja.
Art. 6º O Poder Público Municipal, em articulação com a sociedade e a família, estimulará a efetivação dos direitos à vida, saúde, educação, trabalho, informação, ciência, tecnologia, dignidade, liberdade, convivência familiar e comunitária, e outros decorrentes da Constituição Federal, das leis e demais normas que garantem o bem-estar pessoal e social da pessoa que gagueja.
Art. 7º Os órgãos e entidades da administração pública municipal poderão promover adaptações necessárias à infraestrutura física, digital e de atendimento para a plena aplicação desta Lei.
Art. 8º O Poder Executivo regulamentará esta Lei dentro do prazo que julgar cabível.
Art. 9º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sete Lagoas, 23 de junho de 2025
RODRIGO BRAGA DA ROCHA
VEREADOR-MDB
JUSTIFICATIVA
Este projeto de lei visa instituir no município de Sete Lagoas uma política municipal específica de atenção à gagueira e à pessoa que gagueja, com o intuito de promover a inclusão social, combater a discriminação e ampliar o acesso a informações e serviços especializados.
A gagueira, embora nem sempre reconhecida formalmente como deficiência, pode causar impactos significativos na vida pessoal, educacional e profissional de quem a vive. Ao promover a conscientização e a formação de servidores e da sociedade, o projeto busca criar um ambiente mais empático e inclusivo.
Além disso, o projeto está alinhado com diversos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU), notadamente:
- ODS 3 (Saúde e Bem-Estar): Ao garantir acesso a serviços de saúde especializados;
- ODS 4 (Educação de Qualidade): Ao promover educação inclusiva e conscientização nas escolas;
- ODS 5 (Igualdade de Gênero): Contribuindo indiretamente para a eliminação de discriminação em qualquer forma;
- ODS 10 (Redução das Desigualdades): Combatendo preconceitos e promovendo igualdade de oportunidades;
- ODS 11 (Cidades e Comunidades Sustentáveis): Criando ambientes mais acessíveis e inclusivos;
- ODS 16 (Paz, Justiça e Instituições Eficazes): Promovendo sociedades mais justas e livres de violência simbólica e social.
Certos da importância dessa iniciativa para a construção de uma cidade mais inclusiva e humanizada, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste projeto de lei.